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Criação e Definição das Competências da Comissão Externa Para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019

«Despacho n.º 1081-A/2017

Uma gestão operacional integrada e articulada relativamente ao plasma português resultante de colheitas de sangue pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., (IPST, I. P.), e pelos Serviços de Sangue hospitalares, permite conhecer adequada e globalmente as quantidades disponíveis de matéria-prima e sua correspondência aos requisitos de qualidade e segurança exigíveis, de forma a responder às necessidades nacionais, assegurando-se assim a sua utilização eficiente, conseguindo-se, desta forma, alcançar a adequada suficiência nacional para utilização clínica, bem como contribuir para a suficiência tendencial de derivados do plasma.

Considerando que o IPST, I. P., no âmbito das suas competências, assume como objetivo estratégico assegurar a autossuficiência em sangue e componentes, incluindo plasma inativado, e suficiência tendencial em derivados de plasma, obtidos em alinhamento com os padrões de qualidade e segurança europeus exigíveis.

Tendo em conta os objetivos estratégicos e operacionais previstos no Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019.

Considerando que a gestão do plasma português, deve ser feita no estrito cumprimento dos princípios da transparência, concorrência e igualdade relativamente aos procedimentos que visem quer a obtenção de plasma inativado para transfusão, quer a produção de medicamentos derivados do plasma.

Tendo em conta o Despacho n.º 15300-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 20 dezembro, que no seu n.º 6 prevê a constituição de uma comissão externa para o acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019, a ser regulada por despacho a aprovar no prazo de 30 dias a contar da publicação do referido despacho, a apresentar pelo IPST, I. P.

Assim, determino:

1 – É criada a Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019, adiante designada Comissão Externa.

2 – Compete à Comissão Externa:

a) Acompanhar o cumprimento dos objetivos traçados no Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019, doravante designado como Programa Estratégico;

b) Acompanhar e monitorizar as iniciativas previstas no Programa Estratégico;

c) Pronunciar-se sobre questões que se suscitem e recomendar estratégias de atuação no âmbito da execução do Programa Estratégico.

3 – A Comissão Externa tem a seguinte composição:

a) Dra. Gracinda de Sousa, representante do IPST, I. P., que preside;

b) Dr. José Alexandre Diniz, representante da Direção-Geral da Saúde;

c) Dr. Ângelo Ferreira da Silva, representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

d) Dr. Francisco Ferro e Dra. Maria do Carmo Koch representantes dos hospitais com colheita de unidades de sangue, do Hospital de Évora e Centro Hospitalar S. João, respetivamente;

e) Dr. Pedro Felizes representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

f) Dra. Laura Raposo representante dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;

g) Professor Doutor José Esteves Amaral representante de reconhecido mérito na área da biotecnologia;

h) Professora Doutora Lucília Nunes representante de reconhecido mérito na área da Ética e das Ciências da Vida;

i) Alberto Manuel G. Mota e Joaquim Mendes Silva representantes das Federações de Associações de Dadores FEPODABES e FAS – Portugal, respetivamente;

j) Dr. Rui Pires e Dr. Carlos Horta e Costa representantes das associações de doentes Associação Portuguesa de Hemofilia e Outras Coagulopatias Congénitas (APH) e Associação Portuguesa Contra a Leucemia (APCL), respetivamente.

4 – A Comissão Externa elabora quadrimestralmente relatórios de monitorização dos quais dá conhecimento aos Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e do Secretário de Estado da Saúde.

5 – A Comissão Externa funciona no IPST, I. P., que assegurará todo o apoio necessário ao bom funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

6 – A colaboração dos membros desta Comissão fundamenta-se em motivo de interesse público e é a título não remunerado, sem prejuízo do reembolso das ajudas de custo, nos termos da lei geral.

7 – O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de janeiro de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

Veja as publicações relacionadas:

Circular Informativa Conjunta ACSS / Infarmed / IPST / SPMS: procedimentos conjuntos e integrados que visam garantir a máxima transparência e eficiência no que diz respeito à gestão e utilização do plasma português e medicamentos derivados do plasma humano

IPST: Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019

Instituições e Entidades do SNS Passam a Recorrer ao IPST Para Satisfazer as Suas Necessidades em Plasma

Plasma Humano: Ministro da Saúde Delega Poderes no Conselho Diretivo do IPST

Norma DGS: Utilização Clínica de Plasma no Adulto – Nova Atualização

Médicos: Lista Provisória de Candidatos Colocados e Candidatos não Colocados – Concurso para Realização de Perícias Médico-Legais e Forenses – Triénio 2017-2019 – INMLCF

Veja a abertura:

Médicos: Aberto Concurso para Realização de Perícias Médico-Legais e Forenses – Triénio 2017-2019 – INMLCF – Aviso n.º 11155-A/2016

Programa Nacional para a Diabetes: Desenvolvimento da Estratégia de Acesso a Tratamento com Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina (PSCI) Com o Objetivo de Assegurar a Cobertura de Toda a População Elegível em Idade Pediátrica Até ao Ano de 2019

  • DESPACHO N.º 13277/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2016, SÉRIE II DE 2016-11-07
    Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

    Determina, no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes, o desenvolvimento da estratégia de Acesso a Tratamento com Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina (PSCI), com o objetivo de assegurar a cobertura de toda a população elegível em idade pediátrica até ao ano de 2019

Informação do Portal SNS:

Tratamento com dispositivos de PSCI para todas as crianças até 2019.

O Ministério da Saúde, através do Despacho n.º 13277/2016, publicado em Diário da República, no dia 7 de novembro, estabelece que, até ao final de 2019, todas as crianças até aos 18 anos com diabetes tipo 1, inscritas na plataforma Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina (PSCI), da Direção-Geral da Saúde (DGS), terão acesso a tratamento com estes dispositivos.

Considerando que o número de dispositivos de PSCI atribuídos anualmente se encontra aquém das necessidades detetadas, importa redefinir os objetivos a atingir no âmbito da estratégia de Acesso a Tratamento com Dispositivos de PSCI, para os próximos 3 anos, garantindo-se a proteção de grupos de cidadãos mais vulneráveis, como as crianças até aos 18 anos, de acordo com as melhores práticas verificadas a nível europeu, e aproveitando-se ao máximo os recursos disponíveis.

De acordo com o diploma, no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes, a estratégia de Acesso a Tratamento com Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina (PSCI), para os próximos 3 anos, deve prosseguir, mantendo a atual atribuição anual de 100 dispositivos de PSCI a adultos elegíveis e 30 dispositivos de PSCI a mulheres elegíveis grávidas ou em preconceção.

Objetivos:

  1. Atingir uma cobertura, até ao final do ano de 2017, que abranja todos os utentes elegíveis para tratamento inscritos na Plataforma PSCI, da DGS, com idade igual ou inferior a 10 anos de idade;
  1. Alargar a cobertura, até ao final do ano 2018, aos utentes elegíveis para tratamento inscritos na Plataforma PSCI da DGS, com idade igual ou inferior a 14 anos de idade;
  1. Assegurar, até ao final do ano de 2019, a cobertura de todos os utentes elegíveis para tratamento inscritos na Plataforma PSCI, da DGS, com idade igual ou inferior a 18 anos de idade.

Os objetivos referidos serão operacionalizados através da integração de toda a prestação relacionada com a colocação de dispositivos de PSCI e disponibilização dos respetivos consumíveis nos contratos-programa dos hospitais, salvo no que respeita a Centros de Tratamento (CT) integrados em instituições que não tenham contratos-programa.

As medidas serão implementadas pela DGS, pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, e pelo Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed), refere o diploma.

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, apostando em medidas de combate à doença, e reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, implementando políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais vulneráveis, como as crianças.

Sobre a diabetes mellitus

A diabetes mellitus é uma doença grave, que pode provocar complicações potencialmente devastadoras, em larga expansão em todo o mundo.

Neste contexto, a diabetes tipo 1 é a forma mais frequente (95% dos casos) nas crianças e nos adolescentes diagnosticados, atingindo cerca de 5% do total da população com diabetes.

Em Portugal, no ano de 2014, foram detetados 17,5 novos casos por cada 100.000 crianças dos 0 aos 14 anos (261 crianças), correspondendo ao dobro do registado no ano 2000, o que está de acordo com a tendência internacional de aumento desta forma de diabetes, nomeadamente em idades cada vez mais precoces.

A autovigilância dos níveis de glicemia é um recurso fundamental na educação da pessoa com diabetes, não só no seu processo de conhecimento (variação de níveis de glicemia com a alimentação, atividade física e medicação), como também na definição de terapêutica e na identificação de situações agudas potencialmente graves para a vida.

É crucial reforçar os sistemas de deteção precoce dessas ameaças, antecipando-as, incrementar a capacidade de monitorização de indicadores e sinais de alerta, promover a comunicação em matéria de resposta e intensificar a respetiva capacidade de coordenação, refere o diploma.

Para saber mais, consulte:

Despacho n.º 13277/2016 – Diário da República n.º 213/2016, Série II de 2016-11-07
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina, no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes, o desenvolvimento da estratégia de Acesso a Tratamento com Dispositivos de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina (PSCI), com o objetivo de assegurar a cobertura de toda a população elegível em idade pediátrica até ao ano de 2019

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Médicos: Aberto Concurso para Realização de Perícias Médico-Legais e Forenses – Triénio 2017-2019 – INMLCF

Veja também:

Médicos: Lista Provisória de Candidatos Colocados e Candidatos não Colocados – Concurso para Realização de Perícias Médico-Legais e Forenses – Triénio 2017-2019 – INMLCF

AR

Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 – 2019

Saiu fora de horas.

Veja também:

Orçamento do Estado para 2016

Grandes Opções do Plano para 2016 – 2019

AR

Grandes Opções do Plano para 2016 – 2019

Saiu fora de horas.

«(…) 15 — Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde

A crise e a fraca definição de políticas levaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a gastar pior os recursos escassos e gerou graves problemas e desigualdades no acesso, tendo-lhe faltado visão estratégica e capacidade para executar as reformas organizativas indispensáveis. O revigoramento e a recuperação do SNS e do seu desempenho constituem, por isso, um dos mais árduos desafios para a próxima década, sendo um teste decisivo à determinação política na defesa do Estado Social. Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de qualidade do SNS.

É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas. O SNS só poderá ser amigável se a sua administração for simplificada e modernizada através da criação de um SIMPLEX da Saúde que torne transparente, informada e acolhedora a circulação do utente nos diversos níveis do sistema.

Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no financiamento da Saúde. Os atuais 32 % a cargo das famílias têm que ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso, nem tornem insolventes as famílias.

As políticas a desenvolver na área da saúde visam melhorar a equidade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e a qualidade dos serviços que são prestados pelo SNS, permitindo impactos positivos no estado de saúde da população. Estes objetivos serão prosseguidos no contexto dos desafios que se colocam, nomeadamente o envelhecimento da população, a diminuição da taxa de natalidade e o aumento do número de doentes crónicos. Para concretizar estes objetivos estabelecem-se como prioridades revigorar e recuperar o desempenho do SNS, através da implementação de uma política de saúde de proximidade e em defesa do Estado Social.

Repor o equilíbrio na partilha do financiamento entre as famílias e o Estado é uma prioridade, tendo em atenção os elevados custos a cargo das famílias, que têm de ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso.

É fundamental relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados a idosos e a cidadãos em situação de dependência, ao mesmo tempo que se terá que concretizar uma reforma hospitalar que aposte no relançamento do SNS.

É igualmente uma prioridade integrar as prestações de saúde com as da Segurança Social, tanto a nível local como a nível regional e central envolvendo também os municípios (enquanto estruturas fundamentais para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade). Só com um apoio coordenado dos diferentes instrumentos do Estado Social se poderá dar satisfação, de forma integrada, às necessidades do cidadão idoso e com dependência, evitando a descoordenação de apoios atualmente existente.

A estratégia a implementar na área da saúde visa, também, a promoção da inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade, superando as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico, bem como assegurar os cuidados de saúde nas situações de toxicodependência, doenças infecciosas e doenças do foro da saúde mental.

A nível europeu, destaca-se o objetivo de intensificar a cooperação com os restantes países com especial destaque no planeamento integrado e na articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios.

A estratégia descrita para o setor da saúde visa dar uma resposta positiva, que garanta, nos mais diversos níveis de prestação, o acesso de toda a população a cuidados de saúde de excelência.

A reforma da saúde assenta num conjunto de medidas desenvolvidas a partir de nove eixos de atuação:

Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública

A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação, assegurando que os perfis e planos locais de saúde são construídos de forma a potenciar os recursos, valorizando as pessoas. Para este eixo, destacam-se as seguintes medidas:

• Criar um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados;

• Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde;

• Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária;

• Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;

• Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável e de prevenção do consumo de álcool e dos demais produtos geradores de dependência;

• Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental;

• Avaliar e atualizar o Programa Nacional de Vacinação;

• Revogar a alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, com entrada em vigor logo no início de 2016.

Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde

O objetivo deste eixo estratégico é superar a desigualdade entre cidadãos no acesso à saúde, através das seguintes medidas:

• Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado; • Redução global do valor das taxas moderadoras;

• Reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS;

• Combate às desigualdades de acesso e de diferencia- ção positiva, entre as quais:

— Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais vulneráveis, para as mulheres em idade fértil, crianças, pessoas idosas e em situação de dependência;

— Prestar especial atenção às crianças em risco e em perigo, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades competentes nesta matéria;

— Reforçar a participação dos órgãos de coordenação regional e da administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS.

Reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços

Para reforçar o poder do cidadão no SNS serão adotadas as seguintes medidas:

• Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem em que unidades desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS;

• Simplificar os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, no âmbito do programa SIMPLEX;

• Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a manter pessoas mais velhas e os doentes por mais tempo no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina;

• Incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social;

• Criar o Conselho Nacional de Saúde para garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na defini- ção das políticas;

• Criar incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou indiretamente o ambiente e os comportamentos determinantes de saúde e de doença.

Expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários

É fundamental assegurar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde, expandindo e melhorando a sua capacidade. Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas:

• Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica);

• Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio complementar em áreas como a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria e a medicina física e de reabilitação);

• Criar um programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica (hipertensão, a diabetes, a doença cardiovascular e a doença oncológica);

• Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual; • Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído;

• Criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes.

Melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor

Este eixo estratégico assenta na definição das seguintes medidas:

• Reformar os hospitais na sua organização interna e modelo de gestão, apostando na autonomia e na responsabilização da gestão e na aplicação de incentivos ligados ao desempenho;

• Promover a avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada para habilitar tecnicamente a decisão política em função da defesa interesse público;

• Criar um Sistema Integrado de Gestão do Acesso — SIGA, que facilite o acesso e a liberdade de escolha dos utentes no SNS, nomeadamente em áreas onde o tempo de espera ainda é significativo: consultas de especialidade, internamentos, meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;

• Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade.

Expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência

Em articulação com as autarquias, a rede de cuidados continuados será articulada com a rede de ação social, visando:

• Reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório;

• Reforçar a rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias (esforço conjunto com as organizações do terceiro setor e o setor privado, com especial incidência nos grandes centros urbanos);

• Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios;

• Reforçar a componente de saúde mental na Rede Integrada de Cuidados Continuados.

Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de Saúde

Para a defesa do SNS é fundamental aperfeiçoar a gestão dos seus recursos humanos e promover a valorização dos profissionais de saúde, fomentando novos modelos de cooperação e repartição de responsabilidades entre as diferentes profissões. Para isso, é fundamental:

• Melhorar a articulação entre as funções assistenciais, de ensino, de formação pré e pós-graduada e de investigação em universidades, politécnicos e laboratórios de Estado;

• Adequar a oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS;

• Incentivar a mobilidade dos profissionais para especialidades e regiões menos favorecidas através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional;

• Apostar em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades.

Melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde

O aumento da eficiência do SNS será apoiada pela melhoria dos instrumentos de governação visando:

• Reforçar a capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;

• Aperfeiçoar o atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo incentivos associados à melhoria da qualidade, eficiência e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão;

• Reforçar a autonomia e a responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de serviços;

• Clarificar as funções de acionista, financiador, regulador e prestador dentro do SNS, terminando com as ambiguidades derivadas de sobreposições de várias funções;

• Promover a evolução progressiva para a separação dos setores através da criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas no SNS;

• Reduzir as ineficiências e redundâncias no sistema, prevenindo a desnatação da procura e a deterioração da produtividade e da qualidade no setor;

• Introduzir medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS;

• Reduzir progressivamente as situações geradoras de conflitos de interesses entre os setores público e privado (incluindo as relações com a indústria farmacêutica); • Reforçar os mecanismos de regulação através da clarificação das competências e dos papéis dos diferentes intervenientes em cada setor de atividade;

• Abrir a gestão da Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares;

• Promover uma política sustentável na área do medicamento de modo a conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, que passe designadamente por:

— Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos dos doentes crónicos em ambulatório;

— Promover o aumento da quota do mercado de medicamentos genéricos (em valor) para os 30 %, tendo em conta a margem para a baixa de preço que subsiste;

— Estimular a investigação e a produção nacional no setor medicamento.

Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde

Em 2016 é imperativo reforçar políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente:

• Apostar na promoção da saúde e no combate à doença;

• Apostar na implementação de modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade e na valorização da experiência e participação do utente;

• Implementar medidas de redução do desperdício, de valorização e disseminação das boas práticas e de garantia da segurança do doente;

• Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação das tecnologias de saúde, que avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as interven- ções não farmacológicas e os novos programas de saúde envolvendo os centros universitários e de investigação relevantes;

• Apoiar a investigação científica, nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em especial, de administração de serviços de saúde criando mecanismos específicos de financiamento. (…)»

Veja também:

Orçamento do Estado para 2016

Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 – 2019