- LEI N.º 1/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, SÉRIE I DE 2016-02-25
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
