Anulado o Concurso de TSDT de Radiologia do Hospital da Figueira da Foz

«Procedimento Concursal para constituição de Reserva de Recrutamento de Técnicos de Superiores Diagnóstico e Terapêutica – área de Radiologia

INFORMAÇÃO

Por deliberação do Conselho de Administração datada de 30 de janeiro de 2019 do Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, foi aberto pelo prazo de 10 dias úteis Procedimento Concursal para constituição de Reserva de Recrutamento de Técnicos de Superiores Diagnóstico e Terapêutica – área de Radiologia, tendo em vista o preenchimento de necessidades que a ocorrer, em regime de contrato individual de trabalho a termo (certo ou incerto) e/ou sem termo.

A referida deliberação, por não respeitar a tramitação do procedimento concursal, fixada no artigo 32.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 564/99, por força do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de Agosto, é um ato nulo porque eivado de carência de forma legal nos termos do artigo 161º n.º2 alínea g) do Código de Procedimento Administrativo.

Deste modo, declara-se nula a deliberação do Conselho de Administração, datada de 30 de janeiro de 2019, com o propósito de constituição de Reserva de Recrutamento de Técnicos de Superiores Diagnóstico e Terapêutica – área de Radiologia.

Anúncio publicado em: 20 de março de 2019.»


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