- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 – Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação
- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2019 – Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação
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Despacho n.º 3691/2019 – Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03
Presidência do Conselho de Ministros – Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Designa Bruno Manuel Claro Pereira perito-coordenador da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
