O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 1 de agosto, o decreto-lei que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

O diploma visa minimizar as situações de rotura de medicamentos no território nacional, procedendo a alterações ao exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, com vista a garantir o acesso ao medicamento. Clarificam-se as responsabilidades de intervenção de cada um dos intervenientes na cadeia de abastecimento do mercado, reforçando as obrigações de serviço público quanto à disponibilidade de medicamentos.

Por outro lado, esta alteração teve por base as recomendações da Comissão Europeia em matéria de abastecimento do mercado e gestão da indisponibilidade do medicamento.

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Portal do Governo > Comunicado do Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2019