Lei n.º 76/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assembleia da República
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
Lei n.º 77/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assembleia da República
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Lei n.º 78/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assembleia da República
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Lei Orgânica n.º 3/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Lei das infraestruturas militares
Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Lei de bases da habitação
Lei n.º 85/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Lei n.º 88/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
Lei n.º 89/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Decreto-Lei n.º 133/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Portaria n.º 286/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Finanças
Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento
Despacho n.º 7776/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03
Universidade Nova de Lisboa – Escola Nacional de Saúde Pública
Composição do Conselho de Escola da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa
Lei n.º 91/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Lei n.º 92/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)
- Declaração de Retificação n.º 45/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)»
Lei n.º 94/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Lei n.º 96/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
- Declaração de Retificação n.º 51/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares»
Lei n.º 97/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
Lei n.º 98/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Regulamento n.º 693/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série II de 2019-09-04
Universidade do Porto – Reitoria
Alteração ao Regulamento de Propinas da Universidade do Porto
Regulamento n.º 694/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série II de 2019-09-04
Universidade do Porto – Reitoria
Alteração ao Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta da U. Porto
Edital n.º 991/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série II de 2019-09-04
Município de Oliveira do Hospital
Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade
