Lei Orgânica n.º 4/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
- Declaração de Retificação n.º 47/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»
Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Decreto-Lei n.º 137/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
- Declaração de Retificação n.º 55/2019 – Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019
Decreto-Lei n.º 138/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
Despacho n.º 8114/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série II de 2019-09-13
Finanças e Defesa Nacional – Gabinetes do Secretário de Estado do Tesouro e da Secretária de Estado da Defesa Nacional
Lei das Infraestruturas Militares – Lista de Imóveis para Rentabilizar no Âmbito da Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de setembro
Despacho n.º 8136/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série II de 2019-09-13
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Composição do Conselho de Gestão da UTAD
Despacho n.º 8137/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série II de 2019-09-13
Instituto Politécnico de Bragança
Alteração ao Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado do Instituto Politécnico de Bragança
Deliberação n.º 944/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série II de 2019-09-13
Instituto Politécnico de Viseu
Subdelegação de competências do conselho administrativo no presidente da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viseu
