Lei n.º 120/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
Assembleia da República
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017
Decreto-Lei n.º 141/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Portaria n.º 322/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
Adjunto e Economia
Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
Portaria n.º 323/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro
Deliberação n.º 959/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série II de 2019-09-19
Universidade de Lisboa – Faculdade de Medicina
Alteração à Tabela de Emolumentos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
Regulamento n.º 732/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série II de 2019-09-19
Freguesia de Ermesinde
Regulamento do Fundo de Emergência Social
