Supremo Tribunal de Justiça
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a República Portuguesa a participar na 18.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período transitório até entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2020
Regulamento n.º 978/2019 – Diário da República n.º 248/2019, Série II de 2019-12-26
Universidade da Madeira
Regulamento de Funcionamento da Comissão de Ética da Universidade da Madeira
Decreto-Lei n.º 174-B/2019 – Diário da República n.º 248/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-26
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à fusão por incorporação da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP – Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições
Decreto-Lei n.º 176/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à delegação de competências no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Portaria n.º 409/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Portaria n.º 410/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
Ambiente e Ação Climática
Fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua atual redação
Despacho n.º 12400/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Exoneração, a seu pedido, do licenciado Helder António Ribeiro da Silva das funções de 2.º comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém
Despacho n.º 12401/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Designação, em regime de substituição, para exercer as funções de 2.º comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Coimbra, do licenciado Nuno Miguel Campos Seixas Pereira
Despacho n.º 12402/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Designação, em regime de substituição, para exercer as funções de 2.ª comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja, da licenciada Lucínia Sofia Ferreira Viana Aires
Despacho n.º 12403/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Designação, em regime de substituição, para exercer as funções de 2.º comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém, do licenciado Helder António Ribeiro da Silva
Edital n.º 1609/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Município de Alcochete
Regulamento Municipal do Programa de Comparticipação de Medicamentos aos Idosos Carenciados – consulta pública
Edital n.º 1610/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27
Município de Reguengos de Monsaraz
Consulta pública – Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Reguengos de Monsaraz
