- Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
Assembleia da República
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril
- Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 – Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
- Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Autorização para a renovação do estado de emergência
- Decreto n.º 2-C/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
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Despacho n.º 4698-E/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 18 de abril de 2020 e no domingo dia 19 de abril de 2020, caso se verifique necessário
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Despacho n.º 4698-F/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Despacho n.º 4698-C/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
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Despacho n.º 4698-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática
Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5
- Lei n.º 9-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
- Portaria n.º 94-B/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor
- Portaria n.º 94-C/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência
