Outros Assuntos de Interesse de 18 a 22/05/2020

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

Supremo Tribunal de Justiça

«O conceito de ‘organismo de utilidade pública’, constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

Supremo Tribunal de Justiça

«O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»

Despacho n.º 5575/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série II de 2020-05-18

Universidade de Évora – Reitoria

Regulamento Académico – alteração

Despacho n.º 5580/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série II de 2020-05-18

Universidade do Porto

Regulamento de Concessão de Títulos e Distinções Honoríficas da Universidade do Porto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2020 – Diário da República n.º 96/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-18

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de sistemas aéreos não tripulados para vigilância aérea no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2020 – Diário da República n.º 97/2020, Série I de 2020-05-19

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2020 – Diário da República n.º 97/2020, Série I de 2020-05-19

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que acompanhe o processo da venda pela EDP – Energias de Portugal, S. A., de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2020/M – Diário da República n.º 97/2020, Série I de 2020-05-19

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020

Edital n.º 640/2020 – Diário da República n.º 97/2020, Série II de 2020-05-19

Município de Leiria

Projeto de regulamento do fundo municipal de emergência social

Relatório n.º 4/2020 – Diário da República n.º 98/2020, Série II de 2020-05-20

Banco de Portugal

Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2019

Aviso n.º 7935/2020 – Diário da República n.º 98/2020, Série II de 2020-05-20

Universidade do Algarve – Serviços Académicos

Alteração ao mestrado em Ciências Biomédicas – Mecanismos de Doenças

Despacho n.º 5677/2020 – Diário da República n.º 99/2020, Série II de 2020-05-21

Coesão Territorial – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Cria um grupo de trabalho (GT) que funcionará sob a dependência e orientação política do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em articulação com as direções das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR)

Portaria n.º 121/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22

Justiça

Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais

Portaria n.º 122/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22

Planeamento

Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Despacho n.º 5708/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22

Universidade do Minho – Reitoria

Aprova o Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho

Regulamento n.º 487/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22

Universidade do Porto

Regulamento do Pessoal de Investigação, de Ciência e de Tecnologia da Universidade do Porto

Despacho n.º 5710/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22

Universidade do Porto – Reitoria

Criação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Nutrição Pediátrica, ministrado conjuntamente pela Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação e pela Faculdade de Medicina

Despacho n.º 5711/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22

Instituto Politécnico de Lisboa

Alteração aos elementos caracterizadores do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ortoprotesia, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa

Despacho n.º 5713/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22

Município da Madalena

Nomeação de coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil