Circular ACSS: Orientações para as instituições para a conversão de contratos de trabalho a termo resolutivo certo em contratos de trabalho sem termo

Circular Informativa n.º 20/2020
Orientações relativas à execução do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro – Conversão de contratos de trabalho a termo resolutivo certo em contratos de trabalho sem termo