- Deliberação n.º 170/2021 – Diário da República n.º 32/2021, Série II de 2021-02-16
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Subdelegação de competências do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no vogal Dr. Ponciano Oliveira
«Deliberação n.º 170/2021
Sumário: Subdelegação de competências do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no vogal Dr. Ponciano Oliveira.
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro de 2012, e no uso da competência delegada por Despacho da Sr.ª Ministra da Saúde, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., subdelega no seu vogal Dr. Ponciano Oliveira, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo incerto para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19.
A presente deliberação produz efeitos desde 2 de janeiro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo dirigente no âmbito da competência ora subdelegada.
21/01/2021. – O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.»
