Outros Assuntos de Interesse de 19 a 23/04/2021

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 – Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor

Lei n.º 21/2021 – Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20

Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021 – Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

Decreto-Lei n.º 28/2021 – Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20

Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A – Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)

Regulamento n.º 348/2021 – Diário da República n.º 76/2021, Série II de 2021-04-20

Economia e Transição Digital – Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Segunda alteração ao Regulamento n.º 810/2015, que aprova as regras dos jogos de póquer online em modo de torneio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 26 de novembro de 2015

Despacho n.º 3937/2021 – Diário da República n.º 76/2021, Série II de 2021-04-20

Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde

Designa o fiscal único da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a sociedade ABC – Azevedo Rodrigues, Batalha, Costa & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda.

Portaria n.º 88/2021 – Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21

Ambiente e Ação Climática

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-75 e a denominação «Termas do Bicanho»

Portaria n.º 89/2021 – Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21

Ambiente e Ação Climática

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-72 e a denominação «Vilar de Mouros»

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2021/A – Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde

Parecer n.º 4/2021 – Diário da República n.º 77/2021, Série II de 2021-04-21

Educação – Conselho Nacional de Educação

Parecer sobre Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A – Diário da República n.º 78/2021, Série II de 2021-04-22


Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A – Diário da República n.º 78/2021, Série II de 2021-04-22


Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um subsídio de risco aos bombeiros ao serviço das associações humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório

Regulamento n.º 354/2021 – Diário da República n.º 78/2021, Série II de 2021-04-22
Universidade de Coimbra
Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura e integrados de mestrado na Universidade de Coimbra

Despacho n.º 4117/2021 – Diário da República n.º 78/2021, Série II de 2021-04-22
Universidade de Évora – Reitoria
Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Membros dos Órgãos da Universidade de Évora e das suas Unidades Orgânicas

Despacho n.º 4118/2021 – Diário da República n.º 78/2021, Série II de 2021-04-22
Universidade de Évora – Reitoria
Regulamento das Provas de Habilitação para o Exercício de Funções de Coordenação Científica

Despacho n.º 4119/2021 – Diário da República n.º 78/2021, Série II de 2021-04-22
Universidade de Évora – Reitoria
Estatutos Provisórios da Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano

Aviso n.º 7393/2021 – Diário da República n.º 78/2021, Série II de 2021-04-22
Município de Espinho
Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil

Regulamento n.º 357/2021 – Diário da República n.º 78/2021, Série II de 2021-04-22
Egas Moniz – Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L.
Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Escola Superior de Saúde Egas Moniz

Regulamento n.º 358/2021 – Diário da República n.º 79/2021, Série II de 2021-04-23

Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa

Regulamento de Creditação da Formação e Experiência Profissional

Edital n.º 463/2021 – Diário da República n.º 79/2021, Série II de 2021-04-23

Município de Castanheira de Pera

Projeto do Regulamento Municipal de Uso do Fogo (Queimas, Queimadas, Fogueiras e Fogo-de-Artifício)

Edital n.º 464/2021 – Diário da República n.º 79/2021, Série II de 2021-04-23

Município de Cinfães

Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Cinfães

Despacho n.º 4208/2021 – Diário da República n.º 79/2021, Série II de 2021-04-23

Município de Ponte da Barca

Designação do coordenador municipal de proteção civil

Aviso (extrato) n.º 7619/2021 – Diário da República n.º 79/2021, Série II de 2021-04-23

Município de Vendas Novas

Publicitação da segunda alteração ao Regulamento do Programa de Comparticipação de Medicamentos aos Idosos Mais Carenciados do Concelho de Vendas Novas