Assembleia da República
Recomenda ao Governo que tome medidas de planeamento, gestão, controlo e fiscalização da execução de fundos da União Europeia atribuídos a Portugal
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal
Despacho n.º 12619/2021 – Diário da República n.º 249/2021, Série II de 2021-12-27
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Constitui o Comité Coordenador para a componente do PRR denominada «Empresas 4.0»
Despacho n.º 12625/2021 – Diário da República n.º 249/2021, Série II de 2021-12-27
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna e Justiça – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Cria a Comissão Nacional de Direito Internacional Humanitário (CNDIH)
Louvor n.º 684/2021 – Diário da República n.º 249/2021, Série II de 2021-12-27
Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Louvo os trabalhadores que desenvolveram o sistema de informação destinado à produção de dados de contexto para assistência e apoio à decisão operacional
Presidência da República
Exoneração e nomeação do Chefe do Estado-Maior da Armada
Portaria n.º 320/2021 – Diário da República n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28
Administração Interna
Estabelece os símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)
Portaria n.º 321/2021 – Diário da República n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28
Administração Interna
Adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional
Despacho n.º 12685-A/2021 – Diário da República n.º 249/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-27
Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro
Garante, através do Fundo Florestal Permanente, o apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais para o ano de 2022
Despacho n.º 12735-A/2021 – Diário da República n.º 250/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-28
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado das Finanças
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de (euro) 9 500 000, no âmbito da Linha de Apoio à Economia COVID 19 – Montagem Eventos
Lei n.º 95/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29
Assembleia da República
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano 2022
Despacho n.º 12760/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro
Designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2022
Despacho n.º 12779/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
Universidade do Minho – Reitoria
Determina as condições de acesso ao concurso especial para o mestrado integrado em Medicina, por parte de titulares do grau de licenciado, ano letivo de 2022-2023
Regulamento (extrato) n.º 1029/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
Universidade Nova de Lisboa – Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa
- Declaração de Retificação n.º 117/2022 – Diário da República n.º 35/2022, Série II de 2022-02-18
Universidade Nova de Lisboa – Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Retifica o Regulamento (extrato) n.º 1029/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021
Edital n.º 1491/2021 – Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
Município de Celorico de Basto
Aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Celorico de Basto para o período 2021-2030
Edital n.º 1496-A/2021 – Diário da República n.º 251/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-29
Município de Ferreira do Alentejo
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Ferreira do Alentejo
Portaria n.º 328-A/2021 – Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-30
Infraestruturas e Habitação
Fixa o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota aérea
Portaria n.º 328-B/2021 – Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-30
Infraestruturas e Habitação
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M – Diário da República n.º 144/2022, Série I de 2022-07-27
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022
Lei n.º 97/2021 – Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30
Assembleia da República
Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural
Decreto-Lei n.º 122/2021 – Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE
Decreto-Lei n.º 124/2021 – Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Decreto-Lei n.º 125/2021 – Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022
Decreto-Lei n.º 126/2021 – Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Programa Bairros Saudáveis
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem
Despacho n.º 12811-E/2021 – Diário da República n.º 251/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-12-29
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência e das Ministras da Administração Interna, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência
Regulamento (extrato) n.º 1035/2021 – Diário da República n.º 252/2021, Série II de 2021-12-30
Universidade Nova de Lisboa – Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Regulamento do mestrado em Ciências Biomédicas
Aviso n.º 24097/2021 – Diário da República n.º 252/2021, Série II de 2021-12-30
Instituto Politécnico do Porto – Escola Superior de Saúde
Nomeação e tomada de posse dos vice-presidentes da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico do Porto
Aviso n.º 24098/2021 – Diário da República n.º 252/2021, Série II de 2021-12-30
Instituto Politécnico do Porto – Escola Superior de Saúde
Nomeação e tomada de posse da administradora da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico do Porto
Regulamento n.º 1037/2021 – Diário da República n.º 252/2021, Série II de 2021-12-30
Município de Arruda dos Vinhos
Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Arruda dos Vinhos (2021-2030)
Lei n.º 99-A/2021 – Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Assembleia da República
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa
Lei n.º 98/2021 – Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31
Assembleia da República
Lei de Bases do Clima
Lei n.º 99/2021 – Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31
Assembleia da República
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
Assembleia da República
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a estrutura de missão que promove e organiza as comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga, pelo prazo de um ano civil, o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de Classes 1 e 2
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período intercalar até entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação para Gestão das Águas Residuais Industriais na Região da Grande Lisboa e Oeste, para o período até 2025
Decreto-Lei n.º 126-B/2021 – Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos
Decreto-Lei n.º 126-C/2021 – Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime transitório de execução orçamental
Despacho n.º 12854-B/2021 – Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-30
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Fixa os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro
Município de Vale de Cambra
Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vale de Cambra
Despacho n.º 12854-H/2021 – Diário da República n.º 252/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-12-30
Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos
Aviso n.º 24132/2021 – Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31
Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar no 1.º semestre de 2022
Despacho n.º 12870-C/2021 – Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-31
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência e das Ministras da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, 10944/2020, de 8 de novembro, e 4473-A/2021, de 30 de abril, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da doença COVID-19
Portaria n.º 331-C/2021 – Diário da República n.º 253/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital e Finanças
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES
Portaria n.º 331-D/2021 – Diário da República n.º 253/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Finanças
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias
Portaria n.º 331-E/2021 – Diário da República n.º 253/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
