Nomeação do Coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho – ACSS

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«Deliberação n.º 430/2022

Sumário: Nomeação em regime de substituição do licenciado João Miguel Pinheiro de Almeida Costa no cargo de coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho.

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, definiu a missão e as atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, IP), tendo a Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º dos referidos Estatutos, a organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, um dos quais o Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, do qual depende a Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, chefiado por um Coordenador, dirigente intermédio de 2.º grau.

De acordo com o no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo seu Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º da referida lei.

Com a vacatura do cargo de Coordenador da Unidade de Regime Jurídico e das Relações Coletivas de Trabalho, torna-se necessário, proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., na reunião de 24 de março, deliberou:

1 – Nomear em regime de substituição o licenciado João Miguel Pinheiro de Almeida Costa no cargo de Coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular em anexo.

2 – A presente nomeação produz efeitos a 25 de março de 2022.

25 de março de 2022. – O Presidente do Conselho Diretivo, Victor Herdeiro.

ANEXO

Nota curricular

I – Dados pessoais:

Nome: João Miguel Pinheiro de Almeida Costa.

Data de nascimento: 15 de outubro de 1982.

II – Habilitações académicas:

Licenciado em Direito (2010), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-graduação em Direito e Segurança (2012), pela NOVA School of Law (correspondente à parte letiva do Mestrado em Direito e Segurança) e frequenta atualmente o Mestrado em Administração Pública, do ISCTE-IUL.

III – Percurso profissional:

Desde setembro de 2019, inspetor (da carreira especial de inspeção) da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

De setembro de 2018 a setembro 2019, técnico superior (jurista) na Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).

Entre 2015 e 2018, técnico superior (jurista) do Alto Comissariado para as Migrações, IP, no Gabinete de Recursos Humanos.

De 2004 e 2015, assistente técnico na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT, IP), designadamente na conferência de faturação de Meios Auxiliares de Diagnóstico e de farmácias da Região de Lisboa e Vale do Tejo (entre 2004 e 2007), assessoria jurídica no Gabinete de Recursos Humanos da ARSLVT, IP (entre 2007 e 2009), assessoria jurídica em recursos humanos, nomeadamente em Direito do Trabalho, Direito do Trabalho da Função Pública, Direito Administrativo, Segurança Social, em apoio à direção nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da Grande Lisboa III – Lisboa Central (entre 2009 e 20012), e no ACES de Lisboa Ocidental e Oeiras (entre 2012 e 2015).

IV – Atividades profissionais a destacar:

Representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública em processos de negociação e contratação coletiva, nas áreas da Saúde, da Administração Interna e da Agricultura.

Membro efetivo, na qualidade de representante do Ministério das Finanças na Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PREVPAP).»