Parecer CNECV sobre os Projetos de Lei que regulam as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e alteram o Código Penal Posted on 20/06/202220/06/2022 by A Enfermagem e as Leis Parecer 116/CNECV/2022 sobre os Projetos de Lei n.º 5/XV/1ª (BE), n.º 74/XV/1ª (PS) e n.º 83/XV/1ª (PAN), que regulam as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e alteram o Código Penal Parecer 116/CNECV/2022 – Declarações Partilhe:Tweet Share on WhatsApp (Opens in new window) WhatsApp Share on Reddit (Opens in new window) Reddit Share on Tumblr Share on Telegram (Opens in new window) Telegram Print (Opens in new window) Print Relacionados: