Lei n.º 12/2022 – Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2022
- Declaração de Retificação n.º 19/2022 – Diário da República n.º 143/2022, Série I de 2022-07-26
Assembleia da República
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
