Lei n.º 82/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2024
- Declaração de Retificação n.º 10/2024 – Diário da República n.º 30/2024, Série I de 2024-02-12
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 - Declaração de Retificação n.º 13/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
