Grupo de trabalho propõe a integração no SNS através da transição faseada de competências da Justiça para a Saúde

O grupo de trabalho interministerial criado pelo despacho n.º 4221/2023, de 5 de abril, para elaborar uma proposta de Plano Operacional para a Saúde em Contexto de Privação da Liberdade para o período de 2023-2030 apresentou o relatório final ao Governo, propondo uma alteração do modelo de governação da prestação de cuidados de saúde em meio prisional.

O documento, disponibilizado este sábado, 30 de março, no portal do SNS, constitui uma base de intervenção neste contexto, defendendo a transferência da tutela dos cuidados de saúde prisionais para o Ministério da Saúde e, consequentemente, a integração da saúde prisional no Serviço Nacional de Saúde, tendo por base territorial – na atual organização da prestação de cuidados de saúde – a Unidade Local de Saúde a que pertence o Estabelecimento Prisional.

A equipa, que envolveu peritos de diferentes organismos das áreas da Saúde, da Justiça e da Ciência, e de um centro colaborador da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Universidade do Porto, propõe uma transição faseada de competências do Ministério da Justiça para o Ministério da Saúde, associada a uma monitorização contínua que tenha por base indicadores que permitam avaliar o custo-efetividade da alteração da governação. Este processo deverá envolver uma equipa multidisciplinar, na qual se incluam profissionais de entidades relevantes da saúde, justiça, ciência, trabalho e segurança social.

Para o Grupo de Trabalho, o Plano para a Saúde em Contexto de Privação da Liberdade constitui uma ferramenta essencial de saúde pública, que servirá os direitos e a dignidade tanto da população em reclusão, quanto da comunidade de onde ela provém e para a qual voltará.

O relatório destaca que uma continuidade entre o acompanhamento de saúde em meio livre e em meio prisional permitiria melhorar o seguimento de condições crónicas, reduzir custos com novos exames, reduzir a possibilidade de desenvolver resistências a medicamentos e reduzir perdas de seguimento e até reincidência criminal.

A proposta de Plano assenta em seis eixos estratégicos, designadamente a proteção e promoção da saúde; a prevenção da doença; o acesso, retenção e continuidade de cuidados de saúde; a reintegração social; os sistemas de informação e tecnologia e a componente de investigação. Para cada um destes eixos é apresentado um conjunto de medidas intersetoriais, com vista à melhoria dos indicadores de saúde e integração psicossocial.

Entre as medidas, destaca-se a relevância de o Plano Individual de Readaptação do indivíduo sujeito a privação da liberdade conter uma avaliação personalizada das suas necessidades de saúde, realizada pelos serviços clínicos. Garante-se o acesso a rastreios oncológicos e de doenças transmissíveis, a implementação do programa de vacinação, bem como de medidas de promoção da saúde e na área da saúde mental. Propõe-se ainda que cada Estabelecimento Prisional, pela excelência das suas práticas, possa ser reconhecido como Estabelecimento Prisional promotor de um ambiente saudável.

O grupo de trabalho foi designado pelos Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde na sequência da organização em Portugal de uma conferência da Organização Mundial de Saúde para apresentação do primeiro relatório europeu sobre o estado da saúde nas prisões. Nesta conferência internacional, que teve lugar em Lisboa e no Porto em fevereiro de 2023, foi reiterado o compromisso nacional com o desenvolvimento de políticas de saúde transversais a toda a população, nomeadamente nos contextos de maior vulnerabilidade, que garantam o respeito pelos direitos humanos e pelo acesso à saúde ao longo de todas as fases da vida.

Para saber mais consulte a Proposta de Plano de Saúde para as Prisões.

Reforço insere-se na estratégia de valorização do SNS e dos seus recursos humanos

1. Governo consolida reforma dos cuidados de saúde primários ao prosseguir a
   generalização da transição para modelo B de todas as USF.
2. No início do ano, as 222 USF que reuniam todos os critérios tinham já passado a ser
   remuneradas de acordo com o desempenho.
3. Reforço insere-se na estratégia de valorização do SNS e dos seus recursos humanos,
   com os incentivos a permitirem aumentos de 60% aos médicos.

O processo de generalização das Unidades de Saúde Familiar (USF) com pagamento associado ao desempenho vai dar um novo passo, com a transição de mais 62 unidades para este modelo, também conhecido como tipo B, indica a Portaria n.º 127-A/2024/1, assinada pelo Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre, e publicada esta segunda-feira, em Diário da República.

No início do ano, 222 USF tinham já transitado para o modelo em que a prestação das equipas é tida em consideração para o pagamento de incentivos, o que se traduz também em mais acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde primários.

Com a generalização das USF com pagamento associado ao desempenho, o Governo deu um passo decisivo para consolidar a reforma dos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde, caminhando-se para a universalização de um modelo que garante uma resposta moderna e de proximidade aos utentes. Esta resposta permite também uma valorização dos profissionais que, no que diz respeito aos médicos, passam a auferir incentivos ao desempenho com aumentos salariais de pelo menos 60%.

Com este processo, o SNS atinge um total de 632 USF-B, um marco histórico na reforma dos Cuidados de Saúde Primários iniciada em 2006, passando a estar presentes em 168 concelhos de Portugal continental, mais 14 do que até aqui. Estas novas 62 unidades irão dar médico a mais de 100 mil utentes e terão impacto remuneratório em 974 profissionais (médicos, enfermeiros e assistentes técnicos).

Este processo é uma das chaves para o sucesso da reorganização em curso no SNS com a entrada em funcionamento das novas Unidades Locais de Saúde (ULS), que desde janeiro passaram a gerir as unidades dos cuidados primários, hospitais e cuidados continuados de cada território, para uma maior integração de cuidados, em favor dos utentes do SNS.

O novo regime jurídico de organização das USF e de generalização do modelo B foi definido pelo Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 411-A/2023, de 5 de dezembro, que regulou o índice de desempenho da equipa multiprofissional das USF modelo B e a atribuição dos incentivos institucionais, bem como pela Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que regulamentou os mecanismos de transição para USF modelo B.

Lista das novas USF-B

Os centros de saúde vão poder fazer rastreio e diagnóstico de clamídia e gonorreia, duas das infeções sexualmente transmissíveis mais prevalentes na Europa

A introdução de dois novos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica nos cuidados primários, operacionalizada nos últimos dias pela Administração Central do Sistema de Saúde, surge associada ao alargamento aos cuidados de saúde primários do acesso a Profilaxia Pré-Exposição, uma estratégia preventiva da infeção por VIH, que implica a necessidade de rastrear também outras infeções sexualmente transmissíveis.

A portaria n.º 402/2023, de 4 de dezembro, definiu os procedimentos a adotar com vista ao alargamento do acesso à Profilaxia Pré-Exposição ao VIH (PrEP) e estabeleceu um regime excecional de comparticipação para os medicamentos destinados à PrEP, permitindo assim que esta medicação até aqui disponibilizada exclusivamente em consultas específicas nos hospitais possa ser prescrita também nos cuidados primários e em consulta médica acessível em organizações de base comunitária, podendo ser dispensada nas farmácias comunitárias. Foi estabelecida uma comparticipação de 69%, não podendo o seu preço ultrapassar os 40 euros mensais, com um custo até 12 euros para os utentes.

Com a disponibilização de MCDT nos cuidados primários ficam criadas as condições para a operacionalização do alargamento do acesso à da PrEP, considerada uma medida de saúde pública fundamental na diminuição da transmissão de VIH, com vista à eliminação desta epidemia.

Atualmente há cerca de 4500 pessoas em Portugal a fazer PrEP, estimando-se que as várias medidas tenham contribuído para a diminuição de cerca de 38% de novos casos de VIH nos últimos 5 anos, tendo sido 2018 o ano de início da implementação da PrEP em Portugal.

O que muda

Médicos dos cuidados de saúde primários passam a poder prescrever pesquisa analítica da Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae. As análises poderão ser feitas na Unidade Local de Saúde respetiva ou no setor convencionado.

Instituto Nacional de Emergência Médica encaminhou 24 doentes por dia em 2023

O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) encaminhou no ano passado 8.796 doentes com suspeita de Acidente Vascular Cerebral para os hospitais mais adequados, através da Via Verde do AVC, mais 1.920 do que em 2022, representando uma média de 24 casos diários.

O distrito de Lisboa foi o que registou o número mais elevado de casos encaminhados, 1.665 doentes, seguido do Porto e Setúbal, com 1.639 e 640 casos, respetivamente, revelam os dados divulgados pelo INEM, a propósito do Dia Nacional do Doente com AVC, que se assinalou a 31 de março.

A idade média dos doentes atendidos através da Via Verde do AVC foi de 73,9 anos, refere o INEM, acrescentando que, do total de casos registados no ano passado, 50% eram mulheres e 50% homens.

Número de Casos/ano

O INEM ressalva que este aumento não implica necessariamente um aumento da incidência desta doença, podendo justificar-se pela maior consciencialização da importância do contacto precoce com o 112 ou com a Linha de Saúde SNS24 (808 24 24 24), levando ao aumento das situações de suspeita de AVC em que o INEM intervém.

Outra explicação para o referido aumento reside no maior número de registos comparativamente a anos anteriores, realizados através da plataforma informática iTEAMS (INEM Tool for Emergency Alert Medical System).

“Estando já em funcionamento em todos os meios de emergência médica do INEM, a disseminação desta ferramenta por 133 entidades parceiras do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), nomeadamente corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, tem permitido melhorar significativamente a capacidade de tratamento de dados pelo INEM”, refere o comunicado.

Acidente Vascular Cerebral

O AVC é um défice neurológico súbito, motivado por isquemia (deficiência de irrigação sanguínea) ou hemorragia no cérebro e continua a ser uma das principais causas de morte em Portugal, sendo também a principal causa de morbilidade e de potenciais anos de vida perdidos no conjunto das doenças cardiovasculares.

Para prevenir o AVC devem ser adotados hábitos de vida saudáveis, evitar o tabaco e a vida sedentária e ter especial atenção a doenças como a hipertensão, diabetes ou arritmias cardíacas.

Em caso de falta de força num braço, boca ao lado ou dificuldade em falar, ligue imediatamente 112! A emergência médica começa em si. Colabore com o INEM. Juntos, podemos salvar vidas!

Para saber mais, consulte:

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Serviço do SNS 24 já atendeu mais de 280 mil chamadas e mais de 19 mil foram realizadas por profissionais de saúde

A Linha de Aconselhamento Psicológico (LAP) do SNS 24 atendeu em quatro anos mais de 280 mil chamadas e mais de 19 mil foram realizadas por profissionais de saúde, segundo dados da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.

Durante estes quatro anos, o número de utentes atendidos tem aumentado, passando das 50 mil chamadas em 2020, para as 64.500, em 2023. No primeiro trimestre deste ano, a LAP já recebeu mais de 15 mil chamadas de utentes.

Em 2022, este serviço passou também a estar disponível em inglês, garantindo resposta aos cidadãos não falantes de português, tendo atendido 4885 chamadas nesta língua.

A LAP foi lançada através de um trabalho conjunto entre a SPMS e a Ordem dos Psicólogos Portugueses e tem sido um exemplo de cooperação, fornecendo uma resposta imediata às necessidades urgentes de acompanhamento psicológico da população.

O atendimento é realizado exclusivamente por psicólogos, que lidam com uma variedade de questões, como sintomatologia associada à ansiedade, agravamento de psicopatologia prévia, e crises emergentes. Nestes últimos casos, a linha desempenha um papel essencial na identificação e encaminhamento de situações que representam perigo para o próprio utente ou para terceiros, transferindo a chamada para o INEM, que assegura o acionamento dos meios de socorro necessários.

Por outro lado, o psicólogo pode também identificar a necessidade de encaminhamento para o serviço de Triagem, Aconselhamento e Encaminhamento do SNS 24, se considerar que a situação não ficou resolvida com o aconselhamento psicológico ou caso o utente apresente outro tipo de sintomatologia.

Disponível todos os dias do ano, a Linha de Aconselhamento Psicológico do SNS 24 continuará a ser uma resposta de proximidade em saúde mental para todos os portugueses e residentes no país que dela precisem.

Para saber mais, consulte:

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