Nomeação de Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Leiria

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«Despacho n.º 6454/2021

Sumário: Nomeia Anabela Rodrigues Pereira Brites Rei como vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Leiria.

Considerando que, nos termos da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua atual redação, a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência é composta por três pessoas nomeadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.

Considerando que a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Coimbra se encontra sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de doença da vogal, prevendo-se que o impedimento a curto prazo não termine.

Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua atual redação, e atendendo à adequabilidade do respetivo currículo e qualificações às funções em causa:

1 – Anabela Rodrigues Pereira Brites Rei, vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Leiria, em acumulação de funções não remuneradas de vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Coimbra, enquanto perdurar o impedimento da vogal nomeada, cuja nota curricular consta em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de maio de 2021. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. – 24 de junho de 2021. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

ANEXO

Nota curricular

Anabela Rodrigues Pereira Brites Rei, nascida a 22 de abril de 1971, natural da freguesia e concelho de Leiria, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde julho de 1995.

Concluiu a Pós-Graduação sobre «Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência» ministrada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em articulação com o Núcleo de Formação do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência em junho de 2002.

Frequentou o 10.º Curso de Pós-Graduação de «Proteção de Menores – Prof. Doutor F.M. Pereira Coelho» ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano letivo de 2006/2007.

Concluiu o curso de formação em gestão pública «FORGEP Leiria 2010».

Frequentou inúmeros cursos, colóquios, seminários, jornadas e ações de formação de valorização académica e profissional, entre os quais formação «SIADAP e Formulação de Indicadores de Medida e Metas de Desempenho», «Curso de Formação Avançada – Contraordenações», «Novo Código do Procedimento Administrativo (para juristas)», «Seminários Temáticos sobre Drogas e Toxicodependências».

Experiência profissional:

Exerce funções de vogal, área jurídica, na Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Distrito de Leiria desde julho de 2001.

Ao longo dos tempos, como formadora certificada, tem vindo a ministrar ações de formação em diversas áreas do Direito no Politécnico de Leiria, centros de formação, escolas e outras instituições.»