Autor: A Enfermagem e as Leis

Medidas destinadas a apoiar as vítimas dos incêndios do passado dia 15 de outubro

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«Despacho n.º 10363-A/2017

O Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro determina, relativamente aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos que tenham sido afetados pelos incêndios de 15 de outubro:

a) A suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Segurança Social, mediante requerimento a apresentar pelas empresas e pelos trabalhadores independentes que tenham sido diretamente afetados pelos incêndios;

b) A suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou outras entidades;

c) A manutenção dos benefícios autorizados ao abrigo do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES);

d) A prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais do âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, e, bem assim, os prazos relativos ao pagamento especial por conta em sede de IRC, ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e à entrega das retenções na fonte de IRS e IRC.

Nos termos do referido diploma, os concelhos afetados pelos incêndios em causa são identificados em despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

Considerando que a operacionalização das medidas aprovadas no referido diploma carece da determinação dos concelhos a que se aplicam, ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro e no uso das nossas competências delegadas pelo Despacho n.º 9005/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017 e pelo Despacho n.º 1300/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, é aprovada em Anexo ao presente despacho, a identificação dos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro de 2017.

27 de novembro de 2017. – O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes. – A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

ANEXO

Lista de Concelhos

Alcobaça

Arganil

Arouca

Aveiro

Braga

Cantanhede

Carregal do Sal

Castelo de Paiva

Castro Daire

Celorico da Beira

Figueira da Foz

Fornos de Algodres

Góis

Gouveia

Guarda

Leiria

Lousã

Mangualde

Marinha Grande

Mira

Monção

Mortágua

Nelas

Oleiros

Oliveira de Frades

Oliveira do Bairro

Oliveira do Hospital

Pampilhosa da Serra

Penacova

Pombal

Resende

Ribeira de Pena

Santa Comba Dão

São Pedro do Sul

Seia

Sertã

Tábua

Tondela

Trancoso

Vagos

Vale de Cambra

Vila Nova Poiares

Viseu

Vouzela»

Aberto Concurso de TDT de Terapia da Fala – Açores

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Oferta nº 9215 – Contrato a termo resolutivo certo com vista ao provimento de 1 lugar(es) de Tecnico de 2ª Classe do quadro de Não aplicável afecto ao/à Escola Secundária Domingos Rebelo para a área Terapia da Fala da(o) Direcção Regional da Educação da(o) Secretaria Regional da Educação e Cultura, publicitada a 2017-11-28

Concurso Para 100 Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar do INEM: Lista Provisória de resultados da 6ª Fase de Seleção | Aviso 7º Método

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«Lista Provisória de Resultados da 6ª Fase de Seleção – Provas Físicas

Torna-se pública a Lista Provisória dos resultados obtidos na 6ª Fase de Seleção – Provas Físicas -, e respetiva admissão ou exclusão do procedimento concursal, a qual constitui anexo I à Ata n.º 39, de 28 de novembro de 2017.

Nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, todos os candidatos interessados que entenderem haver razões atendíveis possuem, conforme notificação eletrónica a remeter oportunamente, 10 dias úteis, contados da data daquela notificação, para se pronunciar, mediante preenchimento de Formulário de Audiência de Interessados disponibilizado na página, o qual deve ser dirigido exclusivamente para o e-mail: concursoteph2017@inem.pt.

Informa-se que o 7º método de seleção – Exame Médico (EM) – terá lugar entre o dia 7 a 12 de dezembro de 2017, na cidade do Porto – PT ACS Hospital Lusíadas, Avenida da Boavista n. 171, 4050-115 Porto , previsivelmente entre as 09h e as 16.30m.

Os candidatos admitidos ao 7º método de seleção serão convocados pelo Júri do Procedimento, com a maior brevidade possível, pela via eletrónica.»

Todas as questões deverão ser dirigidas ao INEM.

Veja todas as publicações deste concurso em:

Concursos Públicos de Materiais e Afins na Área da Saúde em 28/11/2017

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Vacinação contra a gripe: Mais de um milhão de portugueses já vacinados desde outubro

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28/11/2017

Mais de um milhão de vacinas contra a gripe foram administradas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) desde outubro, o que representa mais 19 % face a período homólogo do ano anterior.

Estes dados foram divulgados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) esta terça-feira, dia 28 de novembro, na sessão de apresentação do Plano Saúde Sazonal: Inverno & Saúde, que decorre no Centro de Emergências em Saúde Pública, da Direção-Geral da Saúde (DGS), e que conta com a  presença do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo.

Foram adquiridas para a época gripal atual 1,4 milhões de vacinas, que este ano passaram a ser também gratuitas para as pessoas com diabetes e para os bombeiros que tenham recomendação para a vacina, a juntar aos grupos que já as recebiam gratuitamente nos centros de saúde, como os idosos.

A Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas, revelou que já foram administradas 1,1 milhões de vacinas da gripe no SNS, havendo ainda 300 mil doses disponíveis.

Além destas disponibilizadas pelo SNS, as farmácias dispõem de 600 mil doses de vacinas para venda.

Para saber mais, contacte:

Direção-Geral da Saúde – www.dgs.pt

Saúde Sazonal: Plano Inverno e Saúde, e Infografia – DGS

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Saúde Sazonal: Inverno e Saúde

Foram já administradas desde o início de outubro no Serviço Nacional de Saúde (SNS) mais de 1 milhão de vacinas contra a gripe, ou seja, mais 19% face à avaliação efetuada no período homólogo do ano passado.

A vacinação é a principal medida de prevenção contra a gripe e tem como objetivo proteger as pessoas mais vulneráveis, prevenindo a doença e as suas complicações. Para tal, o Estado adquiriu para a época gripal 2017/2018 1,4 milhões de vacinas que este ano passaram também a ser administradas a título gratuito às pessoas com Diabetes e aos bombeiros com contacto direto com doentes.

Por sua vez, as farmácias dispõem de 600 mil vacinas, elevando para 2 milhões o total de vacinas contra a gripe disponíveis em Portugal.

A vacinação contra a gripe constitui um dos eixos do Plano de Saúde Sazonal na sua vertente de Inverno que entra em vigor de 1 de outubro a 30 de abril e, eventualmente, noutros períodos em função das condições meteorológicas.

Este Plano apresenta as orientações estratégicas que permitem comunicar o risco e a gestão desse risco à população e aos parceiros do setor da saúde, capacitar os cidadãos para a sua proteção individual (literacia) e promover a prontidão dos serviços de saúde para a resposta ao aumento da procura ou a uma procura diferente da esperada. Constitui um documento orientador, com o qual as Administrações Regionais de Saúde (ARS) e unidades de saúde devem estar alinhadas, sendo que, para a sua operacionalização, definem os próprios objetivos, metodologias, medidas e atividades mais específicos.

As instituições do Ministério da Saúde, a nível nacional, nomeadamente a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), a Autoridade Nacional do Medicamento (INFARMED), o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), o Instituto nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, são também parceiros na aplicação deste Plano, sendo que, no âmbito das suas competências, cada uma destas instituições define o seu próprio plano de ação para o outono/inverno.

Para mais informações consulte aqui o Plano Inverno e Saúde

Consulte também a Infografia alusiva.

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