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Diário da República

Tempos Máximos de Resposta para Prestações de Saúde Não Urgentes e Carta de Direitos de Acesso

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  • PORTARIA N.º 87/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2015, SÉRIE I DE 2015-03-23
    Ministério da Saúde

    Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

    Informação do Portal da Saúde:

    Ministério define TMRG para prestações de saúde sem carácter de urgência e publica Carta de Direitos de Acesso.

    O Ministério da Saúde, através da Portaria n.º 87/2015, publicada em Diário da República hoje, dia 23 de março, define os tempos máximos de resposta  garantidos (TMRG) para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência e publica a Carta de Direitos de Acesso.

    De acordo com o diploma, os TMRG definidos devem ser tidos em conta na contratualização com os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como na revisão ou estabelecimento de novos contratos com entidades convencionadas.

    O cumprimento dos tempos máximos de resposta  garantidos fixados é alvo de monitorização pela Administração Central do Sistema de Saúde, pelas administrações regionais de saúde, e pela Direção -Geral da Saúde.

    Ainda, relativamente aos  tempos máximos de resposta garantidos, os estabelecimentos do SNS e do sector convencionado são obrigados a:

    • Afixar em locais de fácil acesso e consulta pelo utente a informação atualizada relativa aos tempos máximos de resposta garantidos por patologia ou grupos de patologias, para os diversos tipos de prestações;
    • Informar o utente no ato de marcação, mediante registo ou impresso próprio, sobre o  tempo máximo de resposta garantido para prestação dos cuidados de que necessita;
    • Informar o utente, sempre que for necessário acionar o mecanismo de referenciação entre os estabelecimentos do SNS, sobre o tempo máximo de resposta garantido para lhe serem prestados os respetivos cuidados no estabelecimento de referência;
    • Informar o utente, sempre que a capacidade de resposta dos estabelecimentos do SNS estiver esgotada e for necessário proceder à referenciação para os estabelecimentos de saúde do sector privado;
    • Manter disponível no seu sítio da Internet informação atualizada sobre os tempos máximos de resposta garantidos nas diversas modalidades de prestação de cuidados;
    • Publicar e divulgar, até 31 de março de cada ano, um relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados que prestam, os quais serão auditados, aleatória e anualmente, pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

    Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS

    A Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde, pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, define que o utente tem direito:

    • À prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de saúde;
    • Ao registo imediato em sistema de informação do seu pedido de consulta, exame médico ou tratamento e a posterior agendamento da prestação de cuidados de acordo com a prioridade da sua situação;
    • Ao cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) definidos  anualmente por portaria do Ministério da Saúde para todo o tipo de prestação de cuidados sem carácter de urgência;
    • A reclamar para a Entidade Reguladora da Saúde caso os TMRG não sejam cumpridos.
    • A ser informado em cada momento sobre a sua posição relativa na lista de inscritos para os cuidados de saúde que aguarda;
    • A ser informado, através da afixação em locais de fácil acesso e consulta, pela Internet ou outros meios, sobre os tempos máximos de resposta garantidos a nível nacional e sobre os tempos de resposta garantidos de cada instituição prestadora de cuidados de saúde;
    • A ser informado pela instituição prestadora de cuidados quando esta não tenha capacidade para dar resposta dentro do TMRG aplicável à sua situação clínica e de que lhe é assegurado serviço alternativo de qualidade comparável e no prazo adequado, através da referenciação para outra entidade do SNS ou para uma entidade do sector privado convencionado;
    • A conhecer o relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados de saúde, que todos os estabelecimentos do SNS estão obrigados a publicar e divulgar até 31 de março de cada ano.

    A portaria que entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 1 de abril de 2015, revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro.

Plano de Estudos da Licenciatura em Gestão em Saúde – Universidade Atlântica

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  • REGULAMENTO N.º 137/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE II DE 2015-03-20
    E. I. A. – Ensino e Investigação e Administração, S. A.

    Publica-se a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão em Saúde, ministrado pela Universidade Atlântica, aprovado pelo Despacho n.º 12986/2008, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2008. O referido ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Ef 273/2012 de 24 de outubro de 2012

Assembleia Legislativa dos Açores Recomenda Transparência nas PPP da Região

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Medida REATIVAR

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PORTARIA N.º 86/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-20

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Cria a medida REATIVAR

 

Informação do Portal do Governo:

2015-03-20 às 11:52

PROGRAMA REATIVAR COM 43 MILHÕES PARA CRIAR POSTOS DE TRABALHO PARA DESEMPREGADOS

«O que queremos fazer é a criação efetiva de oportunidades de emprego em meio empresarial, de trabalho, que nos garantam a possibilidade dos desempregados virem a ser contratados», afirmou o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, após a conferência «Contributos para a melhoria das condições de Trabalho», em Cascais.

O Ministro referia-se à publicação, em Diário da República, de três portarias destinadas a estimular a criação de emprego através do programa Reativar, a que o Governo alocará 43 milhões de euros.

«A lógica é criar uma oportunidade de trabalho durante seis meses num contexto empresarial e aproximar as pessoas do mercado de trabalho», explicou Pedro Mota Soares.

Segundo um dos diplomas publicados, «são destinatários da medida Reativar desempregados inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) há – pelo menos – 12 meses, com idade mínima de 31 anos, que não tenham sido abrangidos por uma medida de estágios financiados pelo IEFP nos três anos anteriores à data de seleção». Ao abrigo desta medida, haverá uma majoração para os beneficiários desempregados a partir dos 45 anos.

As outras duas portarias publicadas no âmbito das medidas ativas de emprego dizem respeito à promoção de igualdade de género, e de incentivo à mobilidade geográfica de desempregados.

«Queremos criar a possibilidade de dar apoios à deslocação geográfica de trabalhadores porque sabemos que, em muitas zonas do País, temos oportunidades de trabalho para as quais não temos oferta de trabalhadores e – noutras zonas – temos muitos desempregados sem ofertas. Queremos ajudar nesta adaptação, pelo que este mecanismo pode ser temporário, mas também pode ser definitivo», referiu ainda o Ministro.

E concluiu: «Para apoiar a mobilidade permanente, o Governo quer dar um valor idêntico para ajudar nas despesas da mudança dos bens familiares, acrescido de 102,75 euros de ajuda de custo para subsidiar a viagem da família, o que irá totalizar 312,36 euros. Já para promover a igualdade de género no mercado de trabalho, o Governo optou por a integrar no domínio dos apoios à contratação, disponibilizando-se para financiar o salário dos contratados neste âmbito durante alguns meses».