- NORMA REGULAMENTAR DA AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES N.º 1/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 226/2015, SÉRIE II DE 2015-11-18
Norma Regulamentar n.º 5/2015-R, de 5 de novembro: Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2016