- DESPACHO N.º 8266/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2016, SÉRIE II DE 2016-06-24
Regulamento do Período Experimental para Integração na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS)
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 731/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2016, SÉRIE II DE 2016-07-12
Declaração de retificação do Regulamento de Estágio Inspetores
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 731/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2016, SÉRIE II DE 2016-07-12