- PORTARIA N.º 218/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE I DE 2015-07-23
Aprova o Código de Contas
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 41-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-09-21
Retifica a Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho, do Ministério das Finanças que aprova o Código de Contas, publicada no Diário da República n.º 142, 1.ª série de 23 de julho de 2015