Republicação a partir da página 4 do documento.

• DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96/2016, SÉRIE I DE 2016-05-18
  Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

  Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – Competir+