Repartição de Encargos de Contratos de Financiamento Público – SICAD

PORTARIA N.º 892/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2014, SÉRIE II DE 2014-10-22

Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde

Autoriza o SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sociossanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência