• PORTARIA N.º 183/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2016, SÉRIE I DE 2016-07-11
  Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.

Veja as relacionadas:

Estabelecido o Direito a Uma Compensação Por Morte Aos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio

4 Recomendações da AR Sobre As Minas de Urânio da Urgeiriça: Isenção de Taxas Moderadoras e Tratamento Gratuito