Liberdade até cem mil euros, mas só para as intituições que não têm pagamentos em atraso.
Despacho n.º 9620/2014
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde
Delega nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial e das entidades públicas empresariais a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Atualizado a 17 de Julho de 2014.
Estas alterações afetam todos os organismos que estejam, de alguma forma, ligados à Administração Pública. Nomeadamente aqueles que pertencem ao Setor Público Administrativo, bem como as instituições EPE.
Lei n.º 42/2014
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo
Lei n.º 43/2014
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2014
Assembleia da República
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Declaração n.º 8/2014, de 17 de Julho
Assembleia da República
Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Este último tem uma natureza um pouco diferente dos anteriores, mas está relacionado.
Lei n.º 44/2014
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho