Republicação a partir da segunda página.
Ver Artigo 5.º/n.º 1/ b), do Anexo: «viii) Atividades dos estabelecimentos de saúde com internamento — grupo 861;»
- DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 11/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2015, SÉRIE I DE 2015-05-28
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação