- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO N.º 66/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2015, SÉRIE II DE 2015-09-25
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Município de Óbidos e o SINTAP
- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO N.º 67/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2015, SÉRIE II DE 2015-09-25
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Município de Caldas da Rainha e o SINTAP
- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO N.º 68/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2015, SÉRIE II DE 2015-09-25
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha e o SINTAP
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Etiqueta: Município
35 Horas Semanais: Município de Arganil Assina Acordo Coletivo de Trabalho com Sindicato
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Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Arganil e o SINTAP
Município de Salvaterra de Magos Assina Acordo Coletivo de Trabalho para 35 Horas Semanais
- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO N.º 35/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2015, SÉRIE II DE 2015-07-31
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- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO N.º 24/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE II DE 2015-07-08
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz, a FESAP e o SNBP
- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO N.º 25/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE II DE 2015-07-08
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Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e o SINTAP
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Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal da Batalha e o SINTAP
- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO N.º 22/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-07
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e o SINTAP
Regime de Delegação de Competências nos Municípios e Entidades Intermunicipais no Domínio de Funções Sociais
« Artigo 9.º
Saúde
No domínio da saúde, são delegáveis nos órgãos dos municípios e das entidades intermunicipais as seguintes competências:
a) No âmbito das políticas de saúde:
i) Definição da Estratégia Municipal e Intermunicipal de Saúde, devidamente enquadrada no Plano Nacional de Saúde;
ii) Gestão dos espaços e definição dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial, incluindo o alargamento dos horários de funcionamento das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), no cumprimento das obrigações e limites legalmente estabelecidos;
iii) Execução de intervenções de apoio domiciliário, de apoio social a dependentes, e de iniciativas de prevenção da doença e promoção da saúde, no âmbito do Plano Nacional de Saúde;
iv) Celebração de acordos com instituições particulares de solidariedade social para intervenções de apoio domiciliário, de apoio social a dependentes, e de iniciativas de prevenção da doença e promoção da saúde, no âmbito do Plano Nacional de Saúde;
b) No âmbito da administração da unidade de saúde:
i) Gestão dos transportes de utentes e de serviços ao domicílio;
ii) Administração de Unidades de Cuidados na Comunidade;
c) No âmbito da gestão dos recursos humanos, o recrutamento, a alocação, a gestão, a formação e a avaliação do desempenho dos técnicos superiores, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais;
d) No âmbito da gestão dos recursos financeiros, a elaboração de protocolos de apoio financeiro (mecenato);
e) No âmbito da gestão de equipamentos e infraestruturas dos centros de saúde:
i) Gestão das infraestruturas dos ACES, designadamente construção, manutenção de edifícios e equipamentos, arranjos exteriores, jardinagem e serviços de limpeza, segurança e vigilância;
ii) Gestão dos bens móveis entre as unidades funcionais dos ACES. »
- DECRETO-LEI N.º 30/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-12
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
Caldas da Cavaca Passam a ser S.A. – Aguiar da Beira
Despacho n.º 14644/2014 – Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Autoriza a alteração de titularidade do estabelecimento termal designado por Caldas da Cavaca