- DECRETO-LEI N.º 251-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-17
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 26/2017 – Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 99/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 138/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 90/2018 – Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 26/2017 – Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 95-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-17 – Esta Resolução sofreu alterações, veja aqui.
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
- Esta Resolução sofreu alterações, veja aqui: Governo Vai Avaliar o Impacto das Leis e Seu Custo Antes Durante a Sua Elaboração – Modelo de Avaliação Prévia de Impacto Legislativo
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2017 – Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional