Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios na Região Autónoma dos Açores

Posted on 05/03/201505/03/2015 by A Enfermagem e as Leis

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2015, SÉRIE I DE 2015-03-05
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores