Adaptação da Lei dos Direitos e Deveres do Utente ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Veja também:

Direitos e Deveres do Utente – Lei de Consolidação – Lei n.º 15/2014

Regime Jurídico do Dador de Sangue no Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira