- PORTARIA N.º 222/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2016, SÉRIE I DE 2016-08-11
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público
Etiqueta: Veículo Elétrico
Potências Mínimas e Regras Técnicas das Instalações de Carregamento de Veículos Elétricos em Edifícios e Outras Operações Urbanísticas
- PORTARIA N.º 220/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2016, SÉRIE I DE 2016-08-10
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas