Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2014 – Diário da República n.º 226/2014, Série I de 2014-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os pontos de contacto nacionais e o mecanismo de coordenação nacional e estabelece o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência