Atualização: Estes diplomas foram revogados, veja – Organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

• DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2015, SÉRIE I DE 2015-05-12
  Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

  Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
    Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

Atualização: Estes diplomas foram revogados, veja – Organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira