• PORTARIA N.º 407/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2015, SÉRIE I DE 2015-11-24
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

  • PORTARIA N.º 156-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-06-02
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)

Veja também:

Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020)