• LEI N.º 159-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
  Assembleia da República

  Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

Veja também:

Lei n.º 82-B/2014 – Orçamento do Estado para 2015