- DESPACHO N.º 10216/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2016, SÉRIE II DE 2016-08-12
Altera a constituição da Comissão Coordenadora do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC), prevista no artigo 39.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
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