- DECRETO-LEI N.º 45/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2016, SÉRIE I DE 2016-08-17
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
Este diploma sofreu alterações, veja:
