- Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2017 – Diário da República n.º 182/2017, Série II de 2017-09-20
Finanças – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Acordo coletivo de empregador público entre a Freguesia de Alvalade e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins - Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2017 – Diário da República n.º 182/2017, Série II de 2017-09-20
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