11/12/2017

O Governo aprovou, em reunião de Conselho de Ministros do dia 7 de dezembro, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública (MEDICRIME).

Esta convenção visa responder à necessidade de definir mecanismos eficazes na investigação, combate e prevenção da contrafação de medicamentos e dispositivos médicos, mediante a criminalização destas condutas, que criam um elevado risco para a saúde pública individual e coletiva.

A aprovação da convenção permitirá aperfeiçoar a cooperação e ação conjunta dos Estados-Parte no combate a este fenómeno global.

A convenção MEDICRIME, aberta a países não europeus, permite sancionar criminalmente a distribuição e venda de produtos médicos contrafeitos, incluindo pela internet.

Para saber mais, consulte:

Portal do Governo > Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2017