- Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 – Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal-
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Plano de Ação para a Economia Circular
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«Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019
O Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal (PAEC) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro.
A economia circular, preconizada no Programa do XXI Governo Constitucional, é um conceito estratégico que visa promover a eficiência e a produtividade material da economia, substituindo o conceito de «fim-de-vida» da economia linear por novos fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação, num processo integrado, regenerador de recursos e dos serviços ambientais subjacentes. Deste modo, é promovida a dissociação entre o desenvolvimento económico e a extração de matérias-primas e a produção de resíduos.
Nos termos dos n.os 4 e 5 da referida Resolução do Conselho de Ministros, é determinada a criação do Grupo de Coordenação do PAEC, e previstas as competências associadas, com vista a disseminar os princípios de economia circular nas políticas governamentais, promover e facilitar a execução das orientações constantes do PAEC e garantir a articulação e contributo nacional para as medidas constantes do Plano de Ação para a Economia Circular da União Europeia.
Decorrido mais de um ano desde a entrada em vigor do PAEC e oito meses após o início dos trabalhos do Grupo de Coordenação, verifica-se a necessidade de alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro, com vista a assegurar uma maior estabilidade na designação dos representantes das diferentes áreas e imprimir maior eficácia no acompanhamento das orientações previstas no PAEC por parte do Grupo de Coordenação.
Entendeu-se, ainda, atenta a transversalidade do tema, que o Grupo de Coordenação do PAEC deve integrar representantes de todas as áreas governativas.
Por outro lado, os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Coordenação concluíram que a equipa específica para a componente de financiamento, prevista no ponto 2.3.3. do Plano de Ação para a Economia Circular, em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro, não integra todas as entidades que gerem fundos relevantes a que os empresários podem recorrer. Nesse sentido, e atendendo a que o acesso ao financiamento desempenha um papel central para o estímulo à inovação no âmbito da economia circular, importando, designadamente, proceder à divulgação e sistematização de informação de forma centralizada, a fim de potenciar que os operadores económicos tirem o melhor partido das possibilidades de financiamento disponíveis, procede-se, também, à alteração da composição da referida equipa.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:
«1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – Estabelecer que o Grupo de Coordenação do PAEC tem a seguinte composição:
a) Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
b) Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
c) Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;
d) Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional;
e) Direção-Geral das Autarquias Locais;
f) Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
g) Direção-Geral das Atividades Económicas, que coordena, em conjunto com o representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
h) Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
i) Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.;
j) Direção-Geral de Educação;
k) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
l) Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
m) Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;
n) Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
o) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que coordena, em conjunto com o representante da Direção-Geral das Atividades Económicas;
p) Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
q) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
r) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
7 – Determinar que o mandato dos membros do Grupo de Coordenação é de três anos, podendo ser renovado por uma vez, devendo a designação dos mesmos ser comunicada à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no prazo de 10 dias.
8 – Determinar que a equipa específica para a componente de financiamento referida no ponto 2.3.3. do Plano de Ação para a Economia Circular, aprovada em anexo à presente resolução, integra as seguintes entidades:
a) Representantes das entidades gestoras dos Programas Operacionais do Portugal 2020;
b) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
c) IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;
d) Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
e) Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.;
f) Agência Nacional de Inovação;
g) Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.;
h) Associação Nacional de Municípios Portugueses;
i) AICEP Portugal Global, E. P. E.;
j) Comissão de Coordenação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;
k) Fundo Azul;
l) Enterprise Europe Network;
m) Unidade de Gestão dos EEA Grants;
n) Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
9 – Estabelecer que o Grupo de Coordenação do PAEC pode solicitar a colaboração ou proceder à consulta das entidades relevantes para o trabalho a desenvolver pelo Grupo de Coordenação, ou pela equipa de financiamento.
10 – (Anterior n.º 8.)
11 – (Anterior n.º 9.)»
2 – Determinar a caducidade do mandato dos membros do Grupo de Coordenação designados pelo Despacho n.º 5151/2018, publicado pelo Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio, com efeitos a partir da entrada em vigor da presente resolução.
3 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de junho de 2019. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
O Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal foi apresentado em Conselho de Ministros no dia 8 de junho, tendo estado em consulta pública no portal Participa entre os dias 9 de junho e 2 de outubro de 2017.
A economia circular, preconizada no Programa do XXI Governo Constitucional, é um conceito estratégico que assenta na prevenção, redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia. Substituindo o conceito de «fim-de-vida» da economia linear por novos fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação, num processo integrado, a economia circular é vista como um elemento-chave para promover a dissociação entre o crescimento económico e o aumento no consumo de recursos, relação tradicionalmente vista como inexorável.
Inspirando-se nos mecanismos dos ecossistemas naturais, a economia circular i) promove uma reorganização do modelo económico, através da coordenação dos sistemas de produção e consumo em circuitos fechados; ii) caracteriza-se como um processo dinâmico que exige compatibilidade técnica e económica (capacidades e atividades produtivas) mas que também requer enquadramento social e institucional (incentivos e valores); iii) ultrapassa o âmbito e foco estrito das ações de gestão de resíduos, como a reciclagem, visando uma ação mais ampla, desde o redesenho de processos, produtos e novos modelos de negócio até à otimização da utilização de recursos – «circulando» o mais eficientemente possível produtos, componentes e materiais nos ciclos técnicos e/ou biológicos.
Procura-se, assim, o desenvolvimento de novos produtos e serviços economicamente viáveis e ecologicamente eficientes, radicados em ciclos idealmente perpétuos de reconversão a montante e a jusante. Os resultados são a minimização da extração de recursos, maximização da reutilização, aumento da eficiência e desenvolvimento de novos modelos de negócios.
O presente plano apresenta três níveis de ações a serem introduzidas e trabalhadas durante os próximos três anos: ações de cariz transversal, nacionais, que consolidam algumas das ações de várias áreas governativas para esta transição; agendas setoriais, sobretudo para setores mais intensivos no uso de recursos e de cariz exportador; e agendas regionais, que devem ser adaptadas às especificidades socioeconómicas de cada região.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Aprovar o Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), constante do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.
2 – Determinar que a promoção e a supervisão do PAEC é assegurada pela Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, ora redenominada Comissão Interministerial do Ar, das Alterações Climáticas e da Economia Circular (CA(índice 2)), à qual se aplica o regulamento de funcionamento aprovado pelo Despacho n.º 2873/2017, do Ministro do Ambiente, publicado na 2.ª série do Diário da República, a 6 de abril de 2017.
3 – Determinar que na reunião ordinária a que se refere o artigo 4.º do despacho mencionado no número anterior, que se realiza em 2020, a CA(índice 2) aprova o balanço das medidas executadas do PAEC, bem como o plano de atividades para o ano seguinte, e avalia a necessidade de reformulação do PAEC.
4 – Determinar a criação do Grupo de Coordenação do PAEC, com vista a disseminar os princípios de economia circular nas políticas governamentais, promover e facilitar a execução das orientações constantes do PAEC e garantir a articulação e contributo nacional para as medidas constantes do Plano de Ação para a Economia Circular da União Europeia.
5 – Determinar que ao Grupo de Coordenação compete:
a) Submeter à CA(índice 2), até dezembro do ano anterior a que respeita, o plano de atividades;
b) Submeter à CA(índice 2), até ao final do mês de janeiro de cada ano, o balanço das medidas executadas do PAEC;
c) Avaliar o impacto das políticas na perspetiva da transição para uma economia circular e propor à CA(índice 2) formas de melhorar a articulação entre as várias áreas governativas para a prossecução dos objetivos do PAEC;
d) Centralizar a informação sobre os mecanismos de apoios financeiros e fiscais disponíveis às empresas que queiram investir no domínio da economia circular e elaborar propostas de apoio a projetos, potenciando, designadamente, a utilização de financiamentos do Banco Europeu de Investimento, bem como dos Fundos Europeus para Investimento Estratégicos;
e) Definir os termos dos acordos circulares previstos no PAEC;
f) Promover a disseminação do conhecimento produzido, nacional e internacionalmente, nomeadamente através do portal ECO.NOMIA.
6 – Estabelecer que o Grupo de Coordenação do PAEC integra representantes designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos europeus, assuntos fiscais, autarquias locais, ciência, tecnologia e ensino superior, saúde, planeamento, economia, ambiente, agricultura, florestas e mar, e é coordenado pelos representantes designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.
7 – Estabelecer que os membros do Grupo de Coordenação exercem funções por três anos, terminando o respetivo mandato no final de 2020 e podendo ser reconduzidos por despacho nos termos do número anterior.
8 – Determinar que compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o apoio administrativo e logístico ao Grupo de Coordenação, e que a participação no mesmo não confere direito a remuneração ou a qualquer outra compensação.
9 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de novembro de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal
1 – Introdução
1.1 – Porquê?
1.1.1 – Economia linear e escassez
Em 2030 seremos 8,5 mil milhões de pessoas no planeta. Mais de metade (56 %) serão consumidores de classe média. Mais de metade (59,5 %) estarão a viver nos grandes centros urbanos. A revolução industrial espoletou este curso: um PIB global crescente, menos pessoas em pobreza extrema (em 1981: 44 % da população mundial, em 2015: 10 %), melhores condições de vida e crescimento populacional.
O sistema operativo deste desenvolvimento é linear: extrair recursos, que processamos e transformamos em produtos, que depois vendemos e que, após a sua vida útil, descartamos. Esta é a lógica quer se trate de uma refeição, um livro, uma máquina de lavar, um carro ou um edifício.
A economia global funciona à razão de 65 mil milhões de toneladas de materiais extraídos ao ano. Em 2050, será mais do dobro: em média, cada habitante irá usar mais 70 % de materiais do que os necessários em 2005. E com mais consumo, mais emissões de gases com efeito de estufa (GEE), de poluentes para o ar, e de resíduos, desde a extração, ao longo de toda a cadeia de produção, ao consumidor e fim de vida. Metade das emissões de GEE a nível mundial devem-se à produção de materiais básicos e 70 % dos resíduos associados a um produto são gerados antes mesmo de o produto ser utilizado. Neste ritmo, em 2050 seriam precisos recursos equivalentes a três planetas para sustentar o nosso modo de vida.
Esta evolução tem efeitos: nos últimos 15 anos os preços cresceram e há maior volatilidade. E apesar do momento de queda, as tendências estruturais são suficientemente fortes para que instituições como o Banco Mundial, as Nações Unidas ou a Agência Europeia de Ambiente apontem para o aumento destes valores nas suas projeções.
Numa Europa dependente de importações de matérias-primas, com 9 % de capacidade interna para 54 dos materiais essenciais e com a procura sujeita a uma pressão cada vez maior, persistir num modelo linear é um erro estratégico, que terá como resultado a escassez e erosão do capital natural, social e financeiro.
1.1.2 – A trajetória portuguesa (1)
Atualmente, não existem indicadores designados para a medição da circularidade de uma economia. No entanto, é possível traçar um perfil do metabolismo da economia – como evolui na extração, produtividade no uso, desempenho em reciclagem e emissões/efluentes.
O metabolismo de Portugal é lento, ou seja, é uma economia tendencialmente cumulativa em materiais: extrai e importa mais matérias-primas do que exporta produto acabado, acumulando materiais em stock, sobretudo do tipo imobiliário (p. ex. edifícios, infraestruturas).
E em valor? O indicador de produtividade material demonstra que Portugal não evoluiu tão favoravelmente como, por exemplo, os seus parceiros Espanha e Irlanda – países que em 2005 estavam no mesmo patamar de produtividade que o português. Em 10 anos, melhorámos 23 %; a União Europeia (UE) 30 %; a Espanha, 134 %.
Em tempo de crise o consumo interno de materiais decresceu e o PIB estagnou. Promoveu-se a melhoria da eficiência material e energética da economia, prática positiva que continua a ser incentivada, sem que, no entanto, existisse uma disrupção relativamente à produtividade no uso desses materiais: a partir de 2014 o consumo volta a crescer em minerais não metálicos e biomassa, acompanhando a retoma no setor da construção. Em 2015, os minerais não metálicos (p. ex. areia) foram 73 % de 145 milhões de toneladas de materiais extraídos em Portugal.
Em termos de eficiência no uso da água, apenas 65 % do que é capturado é efetivamente utilizado, e a reutilização é, ainda, residual quando comparada com outros Estados-Membros.
Na energia, e apesar de uma aposta em fontes renováveis, com alívio da dependência energética do exterior, o país ainda produz e move-se essencialmente com base em combustíveis fósseis importados.
Nas emissões de GEE, desde 2005 que as mesmas têm decaído, na esteira de melhores tecnologias de prevenção e controlo, de combustíveis e produção de energia menos poluente, e de melhorias na eficiência energética dos processos – a tendência de 2015, no entanto, é para nova subida, fruto do crescimento económico e do uso de carvão para produção de energia elétrica.
Também a produção de resíduos setoriais decresceu nos últimos 5 anos (35 %), em alinhamento com o decréscimo na produção e consumo. Mas o setor da construção predomina: detém a maior fatia de produção no conjunto dos setores (40 %), e registou, inclusivamente, um aumento da produção de resíduos por unidade de PIB gerado. Não é por isso estranho que, numa análise preliminar feita pelo grupo de trabalho utilizando a metodologia da Fundação Ellen MacArthur, a construção esteja entre as prioridades, tal como o transporte (p. ex. logística) e a agricultura, floresta e indústria alimentar.
Há espaço para progredirmos. Por exemplo, a indústria transformadora gasta 53 % do seu volume de negócios na aquisição de matérias-primas, pelo que reduzir estes gastos, mesmo que numa pequena percentagem, tem um impacto significativo.
Mudar levanta barreiras à ação, pois haverá setores que se sentirão «perdedores». Nesses casos, é preciso incentivar as empresas a adotarem atitudes preventivas, planeando a sua estratégia face a um contexto de mudança, e reinventando, se necessário, o seu produto, processo ou modelo de negócio de modo a garantir a sustentabilidade perante estas mudanças estruturais.
(1) Para informação adicional, consultar o documento «Liderar a Transição: Anexo – Diagnóstico», disponível no portal ECO.NOMIA (eco.nomia.pt).
1.2 – O quê?
Uma economia circular é entendida como uma economia que promove ativamente o uso eficiente e a produtividade dos recursos por ela dinamizados, através de produtos, processos e modelos de negócio assentes na desmaterialização, reutilização, reciclagem e recuperação dos materiais. Desta forma, procura-se extrair valor económico e utilidade dos materiais, equipamentos e bens pelo maior tempo possível, em ciclos energizados por fontes renováveis. Os materiais são preservados, restaurados ou reintroduzidos no sistema de modo cíclico, com vantagens económicas para fornecedores e utilizadores, e vantagens ambientais decorrentes de menor extração e importação de matérias-primas, redução na produção de resíduos e redução de emissões associadas.
Esta abordagem vai além da procura de eficiência, cujo objetivo é reduzir a intensidade material e energética do processo produtivo. É um passo fundamental, mas o crescimento advém de cortes incrementais associados aos ganhos de eficiência – continua-se a consumir matérias-primas. Já numa abordagem circular, é extraído mais valor a partir de materiais já mobilizados na economia. Claro que, eventualmente, os materiais se degradam; mas ao prolongar o seu uso pelo maior tempo possível ganhamos mais em valor extraindo muito menos.
Tomemos por exemplo um pneu de automóvel. O seu valor e utilidade reside no número de quilómetros que pode fazer sem ser trocado. O produtor pode vender quilómetros de utilização ou fazer um leasing. Em caso de dano, o pneu é devolvido ao produtor que entrega outro em troca. O pneu é avaliado e assim reparado e entra em nova circulação, ou recauchutado e vendido. Se não for possível, pode ser reciclado, e podem os materiais separados (têxtil, metais, borracha) ser valorizados.
Esta é a abordagem que a empresa Michelin está a trabalhar e que é válida para outros equipamentos – p. ex. automóveis, bicicletas, eletrodomésticos, telemóveis ou roupas – e há cada vez mais empresas a trabalhar modelos de negócio desta tipologia. Desta forma, há um interesse explícito para que o produto seja concebido para durar e facilmente reparável, porque o retorno financeiro e a redução de custos para o produtor será maior quanto mais durável, utilizável e em circulação o produto conseguir estar.
Os princípios de economia circular são definidos como:
Conceber produtos, serviços e modelos de negócio que previnam a produção de resíduos e poluição do sistema natural;
Manter produtos e materiais em utilização, no seu valor económico e utilidade mais elevados, pelo máximo tempo possível;
Fomentar a regeneração dos recursos materiais utilizados e dos sistemas naturais subjacentes.
Os instrumentos de uma economia circular são:
Design: conceber produtos e serviços para a circularidade exige uma visão sistémica, conhecimento, informação e métodos – de designers, a engenheiros, a arquitetos. Mas exige também a experiência de quem instala, repara, transporta – de mecânicos, a eletricistas, a transportadores. É esta combinação que tem maior potencial na abordagem ao desenho de materiais, componentes reutilizáveis, produtos duráveis e reparáveis, separáveis, a produção com mínimo desperdício ou impacto ambiental, a utilização de subprodutos ou resíduos para novos produtos, e a remoção de materiais que suscitem preocupação procurando substâncias alternativas não impactantes.
Tecnologias e novos modelos de negócio: a inovação tecnológica é de relevância transversal, mas o foco tem estado nas estratégias de baixa circularidade. É preciso que este tema esteja (mais) presente nas inovações espoletadas pela indústria 4.0 e ferramentas como o blockchain, que são centrais na aceleração da desmaterialização de processos, sistemas produto-serviço e plataformas colaborativas/de partilha.
Ciclos reversos (p. ex. logística inversa): uma logística inversa robusta, próxima do cliente, flexível e eficaz é garante do retorno de produtos, componentes e materiais ao fabricante para novos ciclos de utilização. Existe a experiência acumulada (p. ex. sistemas de gestão de fluxos específicos) mas a diversidade de produtos e materiais irá exigir inovação na logística de entrega, triagem, armazenagem, gestão de risco, energia e até mesmo na biologia e química (p. ex. simbioses industriais, uso de materiais em cascata). Com sistemas de recolha, tratamento custo-eficiente e de melhor qualidade e uma segmentação eficaz de produtos em fim de vida, a perda de materiais tenderá a diminuir e a circularidade é reforçada.
Promotores/contexto favorável: para uma produção ativa na redução de impactos, a multiplicação de ciclos de utilização, a procura de maior produtividade dos recursos ou a valorização de desempenho (versus a valorização de propriedade) se tornem comuns, o mercado terá de ter um contexto favorável. Logo, é necessário trabalhar os instrumentos e mecanismos para esse contexto, com o apoio de decisores políticos, abertura para o financiamento, instituições educativas, líderes e exemplos práticos mobilizadores.
As estratégias de economia circular são exemplificadas na seguinte tabela.
Tabela 1 – Estratégias de economia circular
Adaptado de: Agência de Avaliação Ambiental Holandesa (PBL).
O progresso em circularidade é obtido quando se evolui de estratégias que promovem aplicações úteis de materiais, para estratégias de produção e utilização inteligente. Quanto mais «circular», menor necessidade de extração de matéria-prima e menor pressão ambiental haverá, mas é exigido maior grau de inovação no design de produto, no modelo de receitas associado, e em inovação social e institucional.
1.2.1 – Vantagens
As principais vantagens associadas a este modelo económico traduzem-se em:
Redução significativa de emissões de GEE, através de melhoria na gestão de resíduos e redução das necessidades totais de recursos primários (como energia, água, terra e materiais), gerando impactos positivos para o sistema natural;
Redução da pressão sobre habitats, como o marinho (p. ex. redução da contaminação com plásticos), através da reutilização em larga escala, contribuindo também para a proteção da biodiversidade.
Na UE, as matérias-primas representam entre 30 % a 50 % dos custos de produção. Melhorar a eficiência e a produtividade no uso dos materiais em 30 % até 2030 implicará poupanças anuais na ordem dos (euro)600 mil milhões. Com efeitos multiplicadores, este número pode passar a (euro)1,8 biliões/ano.
Por exemplo, em Portugal (2015), as matérias-primas representam 53 % dos custos da indústria transformadora, 42 % da agricultura, 37 % do setor da energia – uma redução em 30 % da Entrada Direta de Materiais (EDM) por via da eficiência e produtividade, ao longo da cadeia de valor, pode conduzir a um aumento no VAB de (euro)3,3 mil milhões.
O impacto no emprego não se limita ao setor de saneamento e reciclagem, mas também da promoção da conceção, reparação, remanufatura e a desassemblagem fina, e redes de logística inversa associada. Há assim potencial para o fomento a uma grande diversidade de tipologias de empregos, desde a que irá exigir qualificações superiores – p. ex. design, arquitetura, engenharia de materiais – a qualificações de foro técnico e tecnológico – p. ex. reparação.
Na UE, a adoção das propostas legislativas contidas no pacote de economia circular criaria mais de 170 000 empregos diretos até 2035. E o aumento da produtividade dos recursos em 30 % pode conduzir à criação entre 1 a 3 milhões de postos de trabalho adicionais até 2030. Já para Portugal, estimativas europeias apontam para a existência de 57 000 postos de trabalho diretos em 2012 relacionados com atividades de economia circular, e 36 000 empregos diretos criados até 2030.
1.3 – Como?
1.3.1 – O impulso internacional
A economia circular é hoje tema recorrente na agenda internacional. A revolução necessária exige concertação e alinhamento estratégicos, pois vivemos numa era de globalização e sistemas de valor de escala mundial. Esta mudança irá exigir um esforço significativo de todas as partes, não só de produtores e consumidores, mas também dos próprios governos.
A posição conjunta de organizações governamentais internacionais e a sua demonstração de interesse na economia circular como um veículo para alcançar objetivos e metas – de crescimento verde, de desenvolvimento sustentável, de mitigação e de adaptação às alterações climáticas – são um sinal importante para desencadear a discussão, aprofundar conhecimento e motivar agentes económicos e governamentais a procurar também esse alinhamento.
A economia circular é hoje tida pela Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas como um tema chave, já que mais de 50 % das emissões estão relacionadas com a quantidade de matérias-primas utilizadas. A melhoria da eficiência dos recursos, maior reutilização e reciclagem, e uma redução absoluta da utilização de matérias-primas devem, por conseguinte, fazer parte da política climática, a par da redução de emissões e mitigação.
Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) adotados em 2015 apresentam 150 objetivos ambiciosos que norteiam uma mudança sistémica, que exige o envolvimento de múltiplos grupos de interesse. Prosseguir uma economia circular contribui para muitos destes objetivos, sobretudo no ODS 12 – Produção e Consumo Responsável. No entanto, a promoção da regeneração de capital natural, o impacto no ambiente construído, na redução de emissões, na redução de plástico e os efeitos económicos, de inovação e emprego produzem também efeitos noutros ODS.
A Comissão Europeia vê a transição para a economia circular como uma oportunidade para modernizar e transformar a Europa no seu caminho para uma competitividade sustentável. O Plano de Ação Europeu para a Economia Circular é a concretização da iniciativa UE 2020 – «Uma Europa eficiente em termos de recursos». Os principais benefícios relacionam-se com a segurança no aprovisionamento de materiais (sobretudo os críticos) e eficiência no seu uso, resultando na diminuição das quantidades absolutas de fluxos de recursos.
1.3.2 – Os exemplos europeus
Já vários Estados-Membros desencadearam a formulação de estratégias, roteiros e planos de ação para a economia circular, antecipando-se à Comissão Europeia. Estes assumem a economia circular como uma tendência inevitável e consideram que antecipar ações e marcar uma posição – ao nível nacional e internacional – trará vantagens competitivas importantes. Neste contexto, importa referir um instrumento transversal a vários planos de ação em economia circular – os acordos voluntários ambientais, também conhecidos por green deals ou innovation deals, no caso da Comissão Europeia.
Um acordo circular é um acordo voluntário entre Governo e grupos de interesse [p. ex. empresas, organizações não governamentais (ONG), municípios] para identificar e atuar sobre barreiras não financeiras, como por exemplo regulamentos, que limitam ou dificultam a expansão no mercado de produtos e/ou serviços que geram impactes ambientais e económicos positivos.
O acordo é: i) promovido pelo Governo, através de avisos para manifestações de interesse de empresas, associações empresariais/industriais, ou ONG; ii) limitado no tempo; e iii) não envolve financiamento. No âmbito do acordo, os intervenientes colaboram entre si na atuação sobre as barreiras identificadas, no apoio à inovação, na facilitação de acesso a redes de contacto e de conhecimento, e na criação de incentivos ao mercado.
2 – Planear
2.1 – Ambição
Para uma política de transição integrada é importante estabelecer uma ambição para o que Portugal pretende alcançar em 2050. Muitas vezes este exercício é feito internamente, no contexto dos programas individuais de cada ministério; mas, se apropriada por todos os agentes – Governo, empresas, cidadãos – a conceção, desenvolvimento e execução de ações, sejam elas políticas, operacionais ou comportamentais, será feita tendo em conta uma perspetiva sistémica e um juízo imediato sobre os impactos gerados.
A ambição para Portugal 2050 assumida foi desenhada de modo a alavancar e impulsionar o desenvolvimento dos trabalhos do PAEC, e deve ser apropriada pelos diferentes ministérios, sociedade civil e organizações privadas, sendo composta pelos seguintes elementos:
Neutralidade carbónica e uma economia eficiente e produtiva no uso de recursos: economia portuguesa neutra em emissões de GEE, e eficaz no uso de materiais (redução significativa da extração e importação de materiais, redução significativa dos resíduos finais produzidos, melhor gestão e extração de valor dos recursos em circulação);
Conhecimento como impulso: a aposta em investigação e inovação converte-se em soluções – no produto, no serviço, no modelo de negócio, no consumo/utilização, no comportamento – com menos intensidade em emissões e recursos, integradas em modelos de negócio que impulsionem a criação de emprego, o uso eficiente e eficaz dos recursos mobilizados, e uma valorização económica prolongada dos mesmos;
Prosperidade económica inclusiva e resiliente: desenvolvimento económico transversal a todos os setores da sociedade, resiliente face à volatilidade de preços e risco, progressivamente desacoplado de impactes ambientais e sociais negativos;
Sociedade florescente, responsável, dinâmica e inclusiva: uma sociedade informada, participativa e mais colaborativa – uma sociedade guiada pelo ser e pelo cuidar, em oposição ao querer e possuir e que preserva e cuida do seu capital natural.
2.2 – Abordagem
2.2.1 – Níveis de ação
A transição para um novo modelo económico não é um processo fácil ou rápido. Exige uma abordagem sistémica e transversal a vários componentes da sociedade; por isso, não pode ser composta somente por ações top-down (Governo) ou bottom-up (utilizadores/consumidores, empresas, administrações regionais e locais e municipais). Deverá ser um processo iterativo e interativo, que exige ciclos de aprendizagem entre os envolvidos.
Este plano parte de um entendimento e experiência comuns a quatro áreas governativas (ciência, tecnologia e ensino superior, economia, ambiente, agricultura, florestas e desenvolvimento rural) que integraram o grupo interministerial que elaborou o PAEC, doravante grupo interministerial, que envolveu um levantamento do histórico de desempenho, medidas existentes conhecidas, a análise do plano de ação europeu, e benchmarking de outros planos de economia circular, de onde foram propostas ações e respetivas orientações para a sua execução.
Durante esta primeira fase, o foco estará não só nos instrumentos necessários à aceleração das ações mas também no trabalho de mobilização dos vários grupos de interesse e respetivas responsabilidades (ver Capítulo 2.3.). Esta mobilização implica a existência de espaços para a interação – p. ex. através de reuniões, fóruns de discussão, apoio a projetos setoriais/regionais – gerando novo conhecimento que irá modelar novos ciclos de ações.
Considerando a evolução do tema na agenda nacional e internacional, em que as políticas e conhecimento se vão suceder a um ritmo elevado, optou-se por uma abordagem mais flexível, isto é, partindo de sete ações macro que são substanciadas por ações dinamizadas à escala setorial e regional, e cujas orientações deverão avançar até 2020. Findo esse ano, faz-se uma avaliação e revisão que pode implicar ajustes (p. ex. duração, abrangência), alterações (p. ex. novos regulamentos) e/ou são sugeridas novas ações. Segue-se novo ciclo de evolução, que é proposto ser renovado de entre três a cinco anos.
O modelo de governação adotado reúne as valências necessárias para poder avançar nas orientações através de instrumentos específicos, como os acordos circulares, e congregar o apoio, acompanhamento e o retorno de informação necessários à avaliação e ajuste do PAEC. Foram considerados três níveis de ações:
Macro: ações de âmbito estrutural, que produzem efeitos transversais e sistémicos que potenciam a apropriação de princípios da economia circular pela sociedade;
Meso (ou setoriais): ações ou iniciativas definidas e assumidas pelo conjunto de intervenientes na cadeia de valor de setores relevantes para o aumento da produtividade e utilização eficiente de recursos do país, capturando benefícios económicos, sociais e ambientais;
Micro (ou regionais/locais): ações ou iniciativas definidas e assumidas pelo conjunto de agentes governativos, económicos e sociais, regionais e/ou locais, que incorporam o perfil económico local e o valorizam na abordagem aos desafios sociais.
Os níveis das ações relacionam-se e reforçam-se positivamente, criando mecanismos de retorno que fazem evoluir o contexto de modo iterativo e que permitem consolidar os conhecimentos, as políticas, os projetos e os resultados, impulsionando os agentes envolvidos.
Figura 1 – Ações «macro», «meso» e «micro»
Exercício resultante do enquadramento e análise realizados pelo grupo interministerial.
O nível macro usa o mesmo racional do plano de ação da UE para a economia circular – produto, consumo, resíduos/matérias-primas secundárias, com o conhecimento como elemento central para o desenvolvimento de soluções. As ações neste primeiro ciclo consideram:
Medidas já em curso pelos ministérios envolvidos na elaboração do PAEC e que se deseja reforçar (p. ex. desperdício alimentar, subprodutos, investigação e inovação, educação);
Ações novas sobre temas «chave» identificados, como a reutilização e regeneração, incentivos ao consumidor.
Para garantir a objetividade, a eficácia e a eficiência, destacam-se temas transversais, com maior impacto no curto a médio prazo e que promovam a colaboração interministerial.
Acelerar a transição para a economia circular não se esgota neste plano: outros instrumentos políticos como por exemplo a neutralidade carbónica, o ordenamento do território, a economia azul, a agricultura biológica, o empreendedorismo jovem, o SIMPLEX, as compras públicas ecológicas ou a regeneração urbana também contribuem para o mesmo fim. Espera-se por isso que, na sequência deste plano, se verifique uma consolidação destes instrumentos nas diferentes áreas governativas. Dá-se como exemplo a promoção da economia circular ou as iniciativas relacionadas com a remoção de plásticos dos oceanos levada a cabo pelo Ministério do Mar, a economia circular como tema no programa «Empreende Já» da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, ou as referências no âmbito do Plano Nacional de Coesão Territorial (Ponto 3: capital territorial).
No caso do nível meso, o foco é setorial, no entender de que, para efeitos do PAEC, setor refere-se à totalidade da cadeia de valor associada a uma determinada atividade. Por exemplo, o setor da construção abrange não só os empreiteiros, mas também toda a cadeia de fornecimento associada à constituição do produto (o edifício), desde os minerais de construção e componentes, à sua comercialização, manutenção e fim de vida.
Neste contexto, é essencial que cada setor desenvolva a sua própria agenda de transição, apropriando-se do conhecimento inerente a esse processo e que pode ser complementado por instrumentos como os acordos circulares. Assim, as linhas lançadas pelo PAEC para este nível são, sobretudo, orientações que podem ser apropriadas pelos setores visados e complementadas com outras iniciativas por eles desenvolvidas.
Note-se que o setor agroalimentar, apesar de ser um setor relevante neste contexto, possui uma ação macro específica («alimentar sem sobrar») e pode ser também abordado no contexto da distribuição e retalho, sobretudo pela via das ações sobre as embalagens e desperdício alimentar.
O setor da construção é destacado pelo uso intensivo de recursos primários, baixa produtividade material e baixo nível de circularidade. Já o têxtil e o turismo são destacados pelo cariz exportador e pela sua relevância em termos de eficiência de recursos – p.e., a «moda rápida» é uma das indústrias mais poluidoras a nível global.
No caso do nível micro, o foco são as regiões e as estratégias de aceleração para a economia circular que melhor se adequam ao perfil socioeconómico. Numa primeira fase, será necessária uma visão global de cada território, em agendas regionais desencadeadas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e que possam ser alavancadas pelos Programas Operacionais.
No desenho destas agendas deve ser promovido o envolvimento do setor local, seja por via das autarquias, comunidades intermunicipais (CIM) ou áreas metropolitanas. Chama-se, por exemplo, a atenção para a articulação com programas já em curso, como sejam o da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI). Estas entidades devem também fazer a adaptação das orientações de economia circular no âmbito das suas próprias competências e raio de ação.
É a este nível que a economia circular converge com a valorização do território, pelo que se apresentam alguns eixos de desenvolvimento destas agendas, tendo em conta o trabalho em curso de algumas regiões (p. ex. simbioses industriais) mas também temas emergentes no contexto nacional e europeu como, por exemplo, a gestão do metabolismo urbano e periurbano.
2.2.2 – Plataforma de ação
Uma plataforma de ação é constituída por iniciativas, de cadência regular e sistemática, que possibilitam a interação entre os agentes de governação (p. ex. instituições públicas) e os agentes de operacionalização da economia circular (p. ex. empresas, municípios, consumidores) para troca de conhecimento, contactos, experiências e boas práticas.
Uma plataforma robusta possui uma diversidade de iniciativas coordenadas que estimulam a interação dos agentes, desde a presença na internet (p. ex. portal ECO.NOMIA), a eventos para troca/difusão de conhecimento (p. ex. conferências nacionais e internacionais, workshops, formação, world café), promoção de redes (p. ex. rede cidades circulares, rede projetos Horizonte 2020, rede empresas ECO.NOMIA), aceleração de soluções (p. ex. concursos de ideias, avisos específicos, prémios) ou comunicação nacional e internacional de resultados (p. ex. newsletters, divulgação de iniciativas portuguesas, comunicação em língua inglesa).
Figura 2 – Plataforma de ação para a economia circular
Baseado em: Costa e Ferrão, 2010, e EPA Network, 2017.
2.3 – Modelo de governação
2.3.1 – Objetivos e metas
A economia circular não constitui um objetivo em si mesmo, trata-se sim de um modelo económico reorganizado focado na coordenação dos sistemas de produção e consumo em circuito fechado. O PAEC não estabelece, por isso, metas específicas, pois pretende contribuir e para a concretização de objetivos definidos em diferentes planos e estratégias que concorrem para o mesmo fim. Dá-se como exemplo, a nível nacional, os objetivos e metas estabelecidos nos planos de resíduos, planos da água e do saneamento, da ação climática e da energia mas também os objetivos preconizados ao nível europeu e internacional (diretivas setoriais, Portugal 2020, Acordo de Paris e ODS).
No entanto, para que todos os intervenientes possuam o mesmo referencial onde Portugal ambiciona chegar em 2020 e 2030, optou-se por reunir, no PAEC, os objetivos estratégicos macro e respetivas metas a que Portugal se encontra vinculado e que traduzem o efeito da transição para a economia circular.
Tabela 2 – Metas para as quais contribuem as ações do PAEC
Os objetivos macroidentificados como referência, nesta primeira fase, estão estabelecidos no Compromisso para o Crescimento Verde e preconizados no âmbito do Programa Nacional de Reformas. No que se refere aos instrumentos inovadores apresentados no PAEC – acordos circulares, agendas setoriais e agendas regionais – encontra-se prevista a vinculação a objetivos, os quais serão apenas estabelecidos e definidos aquando da sua operacionalização. Para que se conheça o impacto destes instrumentos na transição para a economia circular pretende-se quantificar e estabelecer as contribuições relativas de cada um dos instrumentos para a concretização dos objetivos macro anteriormente referenciados.
O modelo de governação adotado deverá rever o progresso alcançado, através de um sistema de monitorização a ser consolidado, e face a estas metas avaliar as dimensões de esforço, resultados e impacto.
2.3.2 – Gestão
Dada a natureza estratégica e transversal desta transição é importante que o modelo de governação possua componentes que transmitam: (i) um compromisso político com o tema; (ii) um apoio e ação efetivos sobre progresso da transição.
O modelo de governação compreende os seguintes níveis:
Comissão Interministerial: estrutura de tomada de decisão ao nível político a quem compete alinhar o tema da economia circular com os trabalhos em curso no âmbito da Comissão Interministerial para o Ar e Alterações Climáticas (CIAAC), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, de modo a evitar a dispersão de esforços.
Deve ser assegurada uma articulação próxima com outras comissões interministeriais, como sejam a de Política Externa, ou a de Coordenação do Acordo de Parceria, dada a relevância do tema em matéria de política europeia de desenvolvimento e financiamento, bem como para o cumprimento dos compromissos nacionais como os ODS. Ficará assim assegurado o acompanhamento político, serão definidas as prioridades e validadas as responsabilidades e prazos de execução;
Grupo de Coordenação do PAEC: integra representantes designados por membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos europeus, assuntos fiscais, autarquias locais, ciência, tecnologia e ensino superior, saúde, planeamento, economia, ambiente, agricultura, florestas e do mar, coordenado pelos representantes designados pelo membro do Governo responsável pelas áreas da economia e do ambiente, com vista à disseminação dos princípios de economia circular nas políticas governamentais, promover e facilitar a execução das orientações constantes do PAEC e garantir a articulação e contributo nacional para as medidas constantes do Plano de Ação para a Economia Circular da União Europeia.
Identificam-se as seguintes ações no curto prazo:
Levantamento e articulação com as políticas atuais e em desenvolvimento: promover a consolidação das políticas que têm impactos na transição para a economia circular, e garantir a articulação de opções e objetivos de diferentes áreas de política (p. ex. PNPOT, Roteiro para a Neutralidade Carbónica, Plano Nacional de Ciência & Tecnologia);
Plano de atividades: concretizar as responsabilidades, atividades e cronograma das ações;
Rede Ambiental Portugal 2020: prosseguir a dinamização da rede, de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para harmonização de critérios ambientais nos programas operacionais e apoio à definição de linhas de investimento específicas (reprogramação);
Acordos circulares: estabelecer o protocolo associado aos «acordos circulares» tal como estes são definidos no ponto 1.3.2;
Interação com grupos de interesse: estabelecer uma rede e interação com grupos de interesse específicos (p. ex. Sistema Nacional de Políticas e Medidas, Coligação para o Crescimento Verde, Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Conselho Económico e Social, Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), grupos de trabalho em economia circular, como os pertencentes à Associação Portuguesa de Engenharia Sanitária e Ambiental, Ordem dos Engenheiros, entre outros);
Monitorização: estabelecer um «protocolo de acompanhamento e verificação de necessidades de monitorização», de modo a aferir das necessidades de informação (existentes ou a criar) para melhor medir o progresso nacional em matéria de transição para a economia circular;
Portal ECO.NOMIA: deverá ser capacitado para agregar e difundir da melhor forma toda a informação desenvolvida pelo Grupo de Coordenação no âmbito da economia circular, devendo também contemplar a comunicação externa e internacional.
2.3.3 – Financiamento
O acesso ao financiamento desempenha um papel central para o estímulo à inovação no âmbito da economia circular, quer através dos programas geridos a nível europeu (Horizonte 2020, Programa LIFE, COSME, EEA Grants, Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, Climate-Kic, Bio-Based Industries Public-Private Partnership – BBI, entre outros), quer através de Fundos Europeus e Estruturais de Investimento, operacionalizados através do Portugal 2020, ou mesmo de programas estritamente nacionais, todos eles geridos por um vasto leque de entidades, aos quais acrescem ainda formas de financiamento emergentes como o caso do financiamento colaborativo ou dos green bonds («obrigações verdes»).
A figura 3 apresenta o exercício resultante do enquadramento e análise realizados pelo grupo interministerial, limitado às grandes iniciativas/programas/instrumentos nacionais e europeus que, de uma forma individual ou articulada entre si (conforme desejável), podem representar oportunidades de financiamento para a economia circular. Não contempla necessariamente todas as oportunidades de financiamento disponíveis.
Para a consulta detalhada de cada instrumento, remete-se para consulta do «Liderar a Transição: Anexo – Financiamento», disponível para consulta no portal ECO.NOMIA, na secção «recursos – documentação».
Figura 3 – Opções de financiamento
No contexto do Grupo de Coordenação, será criada uma equipa específica para a componente de financiamento com entidades designadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas de finanças e desenvolvimento e coesão, representantes das entidades gestoras dos Programas Operacionais do Portugal 2020, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), IAPMEI, Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), Agência Nacional de Inovação (ANI), Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), ANMP e representantes da Enterprise Europe Network (EEN).
Esta equipa deverá colaborar de forma a manter atualizada e centralizada a informação sobre os mecanismos de apoios financeiros e fiscais disponíveis às empresas que queiram investir no domínio da economia circular (p. ex. a iniciativa «Vale Economia Circular», atualmente em preparação pelo Ministério da Economia), congregar e analisar os resultados desses mecanismos, identificar lacunas e propor soluções, e elaborar propostas de apoio a projetos, potenciando, designadamente, a utilização de financiamentos do Banco Europeu de Investimento (BEI), bem como dos Fundos Europeus para Investimento Estratégicos (FEIE).
A consolidação de informação sobre financiamento disponível às empresas, num local único, está a ser trabalhada no âmbito do portal ECO.NOMIA, na sua secção «Oportunidades», pese embora possam vir a ser desenvolvidos outros mecanismos de centralização de informação. Apesar da diversidade de fundos disponíveis não permitir congregar candidaturas num balcão único, compreende-se a importância do apoio à operacionalização dos respetivos processos de candidatura, pelo que é dado especial enfoque à rede portuguesa da EEN – Rede de Apoio às Empresas junto dos promotores, e reforçar o desempenho desta rede neste domínio, e ainda no disseminar ferramentas que a Comissão Europeia está a contratar, no domínio do uso eficiente de recursos, no âmbito do programa COSME.
2.3.4 – Acompanhar
A transição para uma economia mais circular, onde o valor dos produtos, dos materiais e dos recursos é mantido em circulação durante o maior tempo possível, a extração de materiais e a produção de resíduos minimizada, é uma oportunidade e não um custo. Perante a iminência de constrangimentos, é notório o esforço da UE em querer acelerar esta transição, tornando a sua economia mais competitiva, eficaz e sustentável e criando mais emprego. Neste sentido, é importante poder avaliar os progressos realizados e determinar se as políticas e ações estão a contribuir para estes objetivos.
Os indicadores existentes focam-se nas entradas de materiais, produção e saídas de emissões. Esta abordagem é limitada porque por exemplo, existem indicadores para medir a reciclagem, mas ainda não existem para outras estratégias de circularidade, como a partilha, a reutilização ou a reparação.
A medição do progresso em «circularidade» pode não ser exequível no atual estado de conhecimento e disponibilidade de dados, mas é, no entanto, importante prosseguir o seu desenvolvimento – e para responder a esta lacuna a Comissão Europeia está a desenvolver um quadro de monitorização para a economia circular o qual contará com a participação dos Estados-Membros.
Será desenvolvido um protocolo de acompanhamento e verificação de necessidades de monitorização pelo Grupo de Coordenação onde serão definidos indicadores complementares que consigam traduzir a evolução da transição ao nível nacional, por setores e áreas de intervenção. Para tal, este irá beneficiar do trabalho já desenvolvido, por exemplo, pela SPeM ou pela Coligação para o Crescimento Verde. Apesar de não aferirem toda a dimensão e abrangência da economia circular pode-se considerar os indicadores de metabolismo como «próximos» sendo a sua seleção baseada no documento publicado pela Fundação Ellen MacArthur «Delivering the Circular Economy – A toolkit for policymakers», com os valores disponibilizados pelo Eurostat.
Tabela 3 – Indicadores de economia circular
3 – Agir
3.1 – Explicador – ações
As ações do nível macro foram organizadas segundo fichas, que contêm os elementos principais a serem considerados no âmbito do seu desenvolvimento e execução. Em baixo apresentam-se os elementos que compõem cada ficha.
Note-se que as fichas finais, com a discriminação das orientações e respetiva atribuição de responsabilidades e calendarização só poderá ser concluída após a consolidação das políticas em curso dos vários ministérios, no âmbito dos trabalhos associados ao Grupo de Coordenação, fazendo parte do seu plano de atividades. As fichas consolidadas serão atualizadas no portal ECO.NOMIA.
Designação: Título da ação, dando indicação das componentes para a qual se direciona (produto – consumo – resíduos e matérias-primas secundárias – conhecimento);
Objetivos: Principais características ou resultados associados à transição para a economia circular que se pretende atingir pela execução da ação proposta;
Setores-chave: Setores para os quais a ação se direciona e/ou para os quais terá mais impacto;
Papéis/Entidades a envolver: Entidades com competências e/ou capacidade técnica para a execução das orientações. Em alguns casos é também feita uma proposta do papel que a entidade pode assumir nesse processo;
Orientações: diretrizes que permitem avançar na execução da ação e contribuir para os objetivos, e que, em fases subsequentes, devem ser revistas e modeladas de acordo com a informação gerada;
Nível de progresso: indicação se a ação já foi iniciada tendo em conta as orientações;
ODS/UE/PT: indicação se a ação contribui para compromissos internacionais ou nacionais;
Indicadores complementares: indicadores que podem ser utilizados, ou que poderão ser aferidos de acordo com uma metodologia estabelecida, de modo a monitorizar os resultados associados à ação; serão alvo de revisão aquando da definição do protocolo de acompanhamento;
Referências: Referências de legislação ou estudos relevantes para a consolidação do conhecimento associado à ação.
3.2 – Ações macro
Tabela 4 – Ações macro
3.3 – Ações meso
A definição de agendas setoriais parte de uma análise realizada pelo grupo interministerial ao contexto económico português, para a identificação de setores chave para a aceleração da economia circular: intensivos em materiais, cariz exportador e impacto relevante no consumidor. No entanto, é expectável que, com a consolidação do trabalho do Grupo de Coordenação do PAEC e a envolvência das restantes entidades, possam ser sinalizados outros setores ou áreas de intervenção, como por exemplo, as indústrias ligadas ao mar, a energia, os transportes e logística, a indústria transformadora, entre outros. É desejável que agendas desta natureza sejam desenvolvidas por todos os setores e que, sempre que possível, sejam disseminadas e discutidas no âmbito da plataforma sugerida pelo PAEC.
A estrutura das agendas não deve ser fechada. Serve para iniciar a discussão entre os grupos de interesse para estabelecer as condições e ações a desenvolver, e acompanhar a evolução do conhecimento nesta matéria (p. ex. ferramentas, serviços, novos produtos, tecnologias).
No PAEC são detalhadas propostas de orientação para duas agendas em particular, a da construção e das compras públicas, por serem áreas em que estão a ser reunidas as condições – políticas, envolvimento de grupos de interesse, investimento – ou existe já trabalho associado (p. ex. Projeto ECOPOL sobre políticas públicas de suporte à eco-inovação) para introduzir a discussão destas matérias e avançar no curto prazo para ações. No entanto, avança-se também com sugestões de agenda para outros três setores: turismo, têxtil-calçado e distribuição e retalho. Esta estrutura pode ser considerada como um primeiro passo à chamada para a constituição de «acordos circulares» para abordar desafios particulares.
Tabela 5 – Proposta de ações para setores-chave
Tabela 6 – Proposta de agenda de transição para o setor da construção
Tabela 7 – Proposta de agenda de transição para as compras públicas ecológicas
3.4 – Ações micro
De modo a entender como a economia circular está a ser abordada por cada uma das regiões, foi solicitada informação às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Portugal continental sobre como as regiões perspetivam setores e projetos chave para economia circular no seu território, e que iniciativas já foram desencadeadas. A informação submetida demonstrou que existe espaço para fomentar a coordenação, interação e colaboração mais eficaz na promoção da economia circular, por exemplo através de projetos-âncora a partir dos quais se possam multiplicar projetos subsequentes.
O desenvolvimento de agendas regionais deve ser um ponto de partida para a colaboração nesta matéria, estimulando a troca de conhecimento, a formação de redes colaborativas (empresariais, científicas ou outras), projetos conjuntos e definição de mecanismos de investimento coordenados. Devem ser por isso acauteladas ações de sensibilização e envolvimento dos vários grupos de interesse, em torno dos tópicos dessas agendas.
São identificadas quatro áreas «âncora», isto é, temas de convergência nacional e regional em matéria de aceleração para a economia circular, que podem ser trabalhadas em conjunto, e que permitem a preservação das especificidades socioeconómicas de cada região. No entanto, outras âncoras podem ser consideradas, como sejam os portos, áreas industriais e de logística, entre outros. Estes temas devem ser trabalhados com as entidades locais (p. ex. CIM, autarquias, grupos comunitários) não só enriquecendo a agenda, dotando-a de um cariz local, mas também como meio de incentivar o desenvolvimento e adaptação de orientações a esse nível.
Cada tema está interrelacionado para permitir maior eficiência na combinação de instrumentos normativos, económicos e voluntários orientados para a sua execução. Adicionalmente, e sempre que possível, é pertinente fazer a ligação com outros instrumentos enquadradores como por exemplo o PNPOT, atualmente em curso, a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020 ou a Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária.
Tal como no caso das agendas setoriais, é detalhada uma das agendas micro em particular (Zonas Empresariais Responsáveis – ZER), por se considerar que existe já trabalho desenvolvido a nível governativo e experiência acumulada para avançar com maior detalhe nesta proposta.
Tabela 8 – Proposta de âncoras para agendas regionais de transição
Tabela 9 – Proposta de agenda de transição para as ZER
4 – Calendário
O calendário apresentado é indicativo e não exaustivo, uma vez que está sujeito à calendarização própria associada aos vários instrumentos referidos (p. ex. ENEA, ENCDA), bem como pela calendarização das orientações, tal como será desenhada pelo Grupo de Coordenação a ser criado. Está também sujeito ao calendário das ações traçadas pela UE no âmbito do seu plano de ação.
Neste contexto, selecionaram-se as orientações que, no ponto de vista do modelo de governação e de instrumentos desenvolvidos pelo Ministério do Ambiente nesta matéria já estão previstas. Este cronograma será densificado em articulação com as áreas governativas envolvidas na prossecução deste plano, consolidando a ação conjunta nesta matéria.
Tabela 10 – Cronograma provisório
5 – Participação pública
Procedeu-se à abertura de um período de participação pública, com início a 9 de junho e término a 2 de outubro de 2017. O documento «Liderar a Transição: plano de ação para a economia circular em Portugal 2017-2020» foi disponibilizado para consulta no Portal Participa (participa.pt), tendo sido amplamente divulgado através do Portal ECO.NOMIA e iniciativas relacionadas, como sejam os workshops ECO.NOMIA, e também através dos canais de comunicação do Ministério do Ambiente.
No âmbito da participação pública, tendo por objetivo promover um maior envolvimento de todos os públicos interessados e prestar esclarecimentos relativamente ao processo de elaboração do PAEC, foram realizadas três sessões de esclarecimento, nomeadamente:
Tabela 11 – Calendário das sessões públicas de discussão
Neste contexto, foram ainda promovidos debates específicos enquadrados em diferentes iniciativas, como o debate no quadro do workshop «ECO.BIO», organizado pela área governativa do Ambiente, a 21 de junho, ou o «Ponto de Encontro» dedicado ao PAEC, organizado pela agência Lisboa E-Nova, a 26 de setembro. Este tema foi, ainda, objeto de inúmeras tomadas de posição pública, quer através dos órgãos de comunicação social, quer das redes sociais.
No período de participação pública, foram recebidas diversas exposições com origem em entidades e particulares. Após análise das entradas recebidas e expurgados os falsos-positivos (p. ex. particulares que, por lapso, utilizaram o portal Participa para outros fins que não o contributo para consulta pública, envio de contributos em duplicado), foram registadas as participações das seguintes tipologias de entidades, de acordo com a tabela seguinte:
Tabela 12 – Tipologias de entidades presentes na consulta pública
As sessões públicas de esclarecimento contaram com uma média de 100 participantes por sessão, sendo que todas as sessões contaram com um painel de debate com 2 a 3 especialistas de diversas tipologias de entidades. As sessões tiveram também espaço para perguntas dos participantes, em regime de comentário e contributos abertos.
Nos diferentes espaços de participação sobre o PAEC, evidenciou-se o reconhecimento da pertinência do documento e da sua discussão pública e participada. Salientou-se a estrutura e abordagem adequada e a abrangência da sua aplicação, nomeadamente o alinhamento com os objetivos do Plano de Ação para a Economia Circular da Comissão Europeia, a abordagem multinível (à qual foi dada particular relevância), a visão desafiante mas na direção certa e a procura do envolvimento continuado, alargado e diverso de entidades na sua construção. Foi também visto como positivo a abordagem do PAEC enquanto documento informativo para os agentes, quer do ponto de vista dos conceitos, mas também pelos casos de estudo apresentados, sugestões direcionadas para arranque dos trabalhos e compilação das soluções de financiamento existentes neste momento.
Dos vastos contributos providenciados pelas entidades participantes, foi possível distinguir três grandes preocupações: i) a necessidade de definir metas associadas; ii) a necessidade de esclarecer alguns conceitos e denominações utilizadas e; iii) necessidade de um modelo de governação robusto que garanta a continuidade do trabalho necessário. Genericamente, a participação envolvida foi ajustadamente integrada no PAEC e nas ações e orientações propostas.»
