19 dez 2017
Para: Divulgação geral
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Com a publicação dos Despachos n.º 10858/2017, de 12 de dezembro e n.º 10859/2017, de 12 de dezembro, foram alterados os preços máximos fixados para os dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência/retenção urinária e para apoio aos doentes ostomizados, bem como os requisitos técnicos gerais e específicos que lhes são aplicáveis.
Assim, esclarece-se o seguinte:
- Os preços máximos (PVP máximo) são aplicáveis aos dispositivos médicos já comparticipados e a comparticipar ao abrigo destes regimes, conforme Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março, e Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, com a redação dada pela Portaria n.º 92-F/2017, de 3 de março.
- Os preços máximos agora fixados entram em vigor no dia 17/12/2017.
- Aos dispositivos médicos, abrangidos pelas presentes Portarias, que se encontrem já colocados no circuito de comercialização (distribuidores por grosso e farmácias) marcados com o preço antigo, é aplicável um prazo de escoamento de 60 dias úteis, conforme previsto no n.º 3 do artigo 8.º das respetivas Portarias.
