- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A – Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A – Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A – Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16
