Nomeação e Funções do Diretor do Programa para a Área da Saúde Mental

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Atualização de 03/03/2022 – este diploma foi revogado e substituído, veja:

Nomeação do Diretor do Programa para a área da Saúde Mental – DGS

«Despacho n.º 1606/2018

O Despacho n.º 6401/2016, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 16 de maio, determinou o desenvolvimento, pela Direção-Geral da Saúde e no âmbito do Plano Nacional de Saúde, de programas prioritários em 11 áreas.

De acordo com o referido despacho, a nomeação dos Diretores das áreas é feita pelo Diretor-Geral da Saúde, obtida a concordância do membro do Governo responsável pela área da Saúde.

Assim, no cumprimento dos n.os 2 e 3 do Despacho n.º 6401/2016, de 16 maio, e obtida a concordância do membro do Governo responsável pela área da Saúde, determino:

1 – É nomeado Diretor do programa para a área da Saúde Mental o Professor Doutor Fernando Miguel Teixeira Xavier, assistente graduado sénior de psiquiatria do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental e professor catedrático da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, a quem cabe especialmente:

a) Promover e dinamizar a monitorização da saúde mental da população portuguesa, no que respeita aos principais indicadores de morbilidade e de utilização dos serviços;

b) Promover a implementação de programas de promoção do bem-estar e da saúde mental da população e da prevenção, tratamento e reabilitação das doenças mentais;

c) Incentivar a articulação dos cuidados especializados de saúde mental com os cuidados de saúde primários assim como com outros setores considerados relevantes para a implementação do Plano Nacional da Saúde Mental;

d) Desenvolver a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, de acordo com a Coordenação Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde, na área da RNCCI;

e) Dinamizar a participação dos utentes e dos cuidadores na reabilitação e integração social das pessoas que sofrem de problemas mentais graves.

2 – Ao Diretor agora nomeado cabe ainda o cumprimento do disposto no n.º 12 do Despacho n.º 7433/2016, de 6 de junho.

3 – A presente nomeação é feita pelo período de três anos, podendo ser renovável por iguais períodos, mediante a apresentação de relatório de atividades do mandato e programa de ação para novo mandato, a submeter até 60 dias antes do respetivo termo.

4 – É revogado o n.º 11 do Despacho n.º 7433/2016, de 6 de junho, com efeitos a 5 de janeiro de 2018.

5 – O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2018.

30 de janeiro de 2018. – A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.»