Hoje, 05/04/2018, saiu em Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, o projeto legislativo de Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado.

O prazo de apreciação pública deste projeto legislativo é de 20 dias.

Veja aqui a Separata BTE Nº 8/2018 de 05 de Abril