A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tem rececionado pedidos de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no pressuposto de ser a ERS a entidade competente, quer para a decisão de pedidos de isenção do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica, quer para a resolução de dificuldades em questões relacionadas com a reavaliação anual desta isenção e critérios para dela beneficiar.

No exercício das suas competências de prestação de informação, orientação e apoio aos utentes dos serviços de saúde, e com vista a contribuir para que estas questões sejam diretamente suscitadas junto das entidades competentes, e de acordo com os procedimentos e prazos vigentes, vem a ERS reiterar alguns esclarecimentos, os quais não dispensam, contudo, a leitura atenta da legislação aplicável.

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